Portaria INMETRO 423/2021: o RAC consolidado de artigos escolares no Brasil. 25 produtos cobertos, ABNT NBR 15236:2021, modelos 5 e 1b de certificação, novo Selo INMETRO desde 01/01/2023 e a revogação de 6 portarias anteriores.
PBE/ENCE em 2026: 26 programas e 48 produtos sob o Programa Brasileiro de Etiquetagem do INMETRO. Lei 10.295/2001, Decreto 9.864/2019, CGIEE, nova ENCE de ar-condicionado (índice IDRS) e a integração com homologação ANATEL para smart appliances.
A certificação INMETRO de placas solares fotovoltaicas (Portaria 140/2022) é plenamente obrigatória desde 02/05/2025. A Portaria 515/2023 incluiu o dispositivo de desconexão de emergência. Em nov/2024 o INMETRO realizou fiscalização inédita em MT, MG, ES e GO.
O Ato ANATEL 2436/2023 estabelece requisitos mandatórios de segurança cibernética para homologação de roteadores, modems, ONUs/ONTs e demais CPEs. Veja escopo, 3 categorias de requisitos, processo de certificação e penalidades.
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A RBMLQ-I (Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Industrial) reúne os 26 órgãos delegados pelo INMETRO para fiscalização em todos os estados — bases legais, fluxo de fiscalização, penalidades (Lei 9.933/1999 Art. 9º, multa até R$ 1,5M) e como se preparar.
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O Ato ANATEL nº 5314, de 14/04/2026, aprovou os Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaios para Avaliação da Conformidade de Acumuladores Secundários de Lítio para Aplicações Estacionárias em telecom — referência às ABNT NBR 16975:2021 e 16976:2021.
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