A Certificação de Artigos Escolares Inmetro é obrigatória (compulsória) para comercializar e importar produtos para o Brasil.
Fabricantes e importadores devem estar atentos para atender a Portaria nº 423, de 8 de Outubro de 2021.
A certificação tem como objetivo estabelecer critérios mínimos de segurança e evitar possíveis acidentes de consumo visando a saúde e segurança do consumidor e das nossas crianças.
A Portaria nº 423, de 8 de Outubro de 2021 é legislação “raiz” para certificação de Artigos Escolares porém existem as normas e documentos de referência conforme abaixo:
Portaria Inmetro nº 200, de 2021 – Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos – RGCP
Portaria nº 258, de 6 de agosto de 2020 (Registro de Objeto)
ABNT NBR 15236:2021 – Segurança de Artigos Escolares (necessário comprar).
O INMETRO denomina como modelo de certificação as formas possíveis de certificar seus produtos, no caso dos Artigos Escolares nós temos as opções a seguir:
Avaliação inicial consistindo em ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no comércio, para realização das atividades de avaliação da conformidade, e auditoria do SGQ.
Este modelo de certificação é o mais utilizado por fabricantes de Artigos Escolares nacionais e importadores.
Resumo: Análise Documental + Ensaios no Produto + Auditoria na Fábrica e SAC
Validade do certificado: 3 anos, porém as manutenções são anuais e se não forem feitas seu certificado será cancelado!
A certificação de lote é realizada por meio da avaliação do lote importado/fabricado no Brasil.
A certificação será válida somente para o lote avaliado em processo de certificação.
Resumo: Análise Documental + Ensaios no Produto + Auditoria SAC
Validade do certificado: Indeterminada/até o vencimento dos produtos certificados, válido apenas para o lote certificado.
A Yes! Certificações é uma empresa especializada na área de consultoria e assessoria em certificação de produtos INMETRO e ANATEL.
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