Portaria INMETRO 269/2021: ENCE e Requisitos para Ar Condicionado

Resumo para importadores

📌 Resumo executivo

• A Portaria INMETRO nº 269/2021 (vigente desde 01/07/2021) consolidou os requisitos de eficiência energética para condicionadores de ar tipo monobloco, janela e split system com capacidade até 17,58 kW (60.000 BTU/h), revogou as Portarias 410/2013 e 234/2020.
• O grande marco é a nova Tabela A.4 do Anexo A: 6 classes de eficiência energética (A a F) com IDRS mínimos elevados, Classe A passou de ≥5,50 para ≥7,00 Wh/Wh; Classe F (mínimo) passou de ≥3,14 para ≥3,50.
• O prazo de fabricantes e importadores para operar exclusivamente com a Tabela A.4 já foi superado, agora a janela crítica é o varejo: 30/06/2027 para escoar estoques antigos.
• A norma técnica de ensaio é a ISO 5151:2017 (não “IEC 5151”, atenção a esse erro frequente em material técnico).
• Multas pela Lei nº 9.933/1999 (Art. 10 da 269/2021): de R$ 100 a R$ 1,5 milhão por infração.

O que é a Portaria 269/2021 e por que ela importa em 2026

Ela revogou expressamente a Portaria INMETRO nº 410/2013 (norma anterior do segmento) e a Portaria INMETRO nº 234/2020 (que havia tentado uma transição intermediária). Em 2022, foi complementada pela Portaria INMETRO nº 230/2022, que ajustou prazos do cronograma, sem alterar as classes de eficiência da Tabela A.4.

O motivo de a 269/2021 estar no centro das atenções de fabricantes, importadores e varejistas em 2026 é que o prazo final do comércio para escoar estoques de modelos certificados sob a Tabela A.3 antiga é 30 de junho de 2027, e a estrutura de eficiência mais rigorosa da Tabela A.4 (Anexo A) está plenamente em vigor para fabricantes e importadores há mais de três anos.

📋 Marco regulatório vigente em 2026, Ar-condicionado split inverter

Em 2026, o regime aplicável é:
Portaria INMETRO 269/2021 (consolidada) +
Portaria 230/2022 (ajuste de prazos) +
Tabela A.4 do Anexo A (níveis de IDRS elevados em todas as 6 classes A,F). Base legal superior:
Lei nº 10.295/2001 (Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia) +
Decreto nº 9.864/2019 (que regulamenta a Lei 10.295 e revogou o antigo Decreto 4.059/2001, não cite o decreto antigo). A Portaria Interministerial MME/MCTIC/MDIC nº 2/2018, citada no parágrafo único do Art. 9 da 269/2021, fixa os índices mínimos de eficiência energética.

Escopo: quais condicionadores de ar estão cobertos

O Art. 3º §1º e §2º da Portaria 269/2021 delimita textualmente:

Equipamentos com capacidade acima de 17,58 kW (chiller, splitão de grande porte, VRF de alta capacidade) ficam fora do escopo direto da 269/2021, atendem outras portarias INMETRO específicas para climatização comercial/industrial.

A nova Tabela A.4: as 6 classes (A a F) e os novos IDRS

O nome “Tabela A.4” refere-se ao número da tabela no Anexo A da Portaria 269/2021, não a uma denominação de classe. Esse é um erro técnico frequente em material editorial sobre o tema:

⚠️ Erro frequente a evitar

Não confunda
“Tabela A.4” (nome da tabela do Anexo A da portaria) com
“Classe A4”. As classes de eficiência são:
A, B, C, D, E e F, total de 6 classes. Não existe nomenclatura A1/A2/A3/A4 como classe.

A Tabela A.4 trouxe elevação substancial dos IDRS (Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal) mínimos em todas as 6 classes, em comparação com a Tabela A.3 (vigente até 31/12/2022):

Em termos práticos, o piso de eficiência (Classe F, IDRS ≥ 3,50) da Tabela A.4 já é quase equivalente ao IDRS de Classe D antiga, significa que modelos antigos de baixa eficiência simplesmente não conseguem mais ser certificados sob o regime atual.

Splits inverter, por característica intrínseca da tecnologia, tendem a alcançar Classe A ou B na Tabela A.4. Modelos on/off (não inverter) hoje frequentemente ficam em Classe C ou D, e modelos antigos de janela tradicional, em E ou F.

Cronograma de vigência por elo da cadeia

Os Arts. 12 a 16 da Portaria 269/2021 (com redação da 230/2022) escalonam a transição da Tabela A.3 para a A.4 por elo da cadeia produtiva. Em 2026, a fotografia dos prazos é:

🚨 Atenção crítica para varejo e distribuidores em 2026

A partir de
30/06/2027, o varejo só poderá comercializar condicionadores de ar com a ENCE atual da Tabela A.4. Modelos antigos com ENCE da Tabela A.3 serão considerados
fora de conformidade e estarão sujeitos a apreensão pela RBMLQ-I, autuação e multa pela Lei 9.933/1999. Faça inventário do estoque e priorize a venda dos modelos antigos antes da janela fechar.

Note que não existe prazo “30/06/2030” na Portaria 269/2021, algumas peças de marketing equivocadamente citam essa data, confundindo com cronogramas de outras portarias INMETRO. O prazo final regulamentar para o varejo é 30/06/2027.

Norma técnica de ensaio: ISO 5151:2017 (não IEC)

O Anexo I da Portaria 269/2021 referencia as normas técnicas obrigatórias para os ensaios de qualificação de eficiência energética e segurança elétrica:

⚠️ Não existe “IEC 5151”

Vários materiais editoriais e até propostas comerciais citam “IEC 5151” como norma de ensaio para split, esse identificador

Vários materiais editoriais e até propostas comerciais citam "IEC 5151" como norma de ensaio para split, esse identificador

não existe. A norma correta é
ISO 5151:2017 (sigla ISO, não IEC). Nas referências oficiais brasileiras, a forma técnica completa é
ABNT NBR ISO 5151:2017.

Fiscalização IPEM e RBMLQ-I em ar-condicionado

O Art. 9º da Portaria 269/2021 prevê expressamente que os IPEMs (Institutos de Pesos e Medidas estaduais) podem executar ações de vigilância de mercado por convênio de delegação com o INMETRO, mecanismo conhecido como Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do INMETRO (RBMLQ-I).

Importante notar que, até maio de 2026, o INMETRO não publicou em gov.br/inmetro nenhuma operação específica de fiscalização exclusiva de ar-condicionado split nos anos 2024 a 2026. As operações de fiscalização recentes do INMETRO no setor de eficiência energética concentraram-se em:

• Fiscalização inédita em módulos fotovoltaicos (novembro/2024)
• Atualização do sistema de ensaios de painéis solares (janeiro/2026)
• Manutenção preventiva do sistema de ensaios em fevereiro/2026

Não significa que o setor de AC fique sem fiscalização, significa que a vigilância sobre split inverter é parte da fiscalização rotineira dos IPEMs estaduais, sem operações nacionais nominais como a de “Energia Segura” (cabos), “Natal Seguro” (brinquedos) ou “Aulas Seguras” (artigos escolares).

Penalidades e multas, Lei 9.933/1999

O Art. 10 da Portaria 269/2021 remete diretamente à Lei nº 9.933/1999 para o regime sancionatório:

A Lei nº 9.933/1999, em sua redação consolidada pela Lei nº 12.545/2011, estabelece nos Arts. 7º a 9º o regime de penalidades aplicáveis:

É importante destacar que não existe tabela oficial pública INMETRO com valores de multa por categoria de produto. A dosimetria é casuística e segue os critérios do Art. 9º §§ 1º e 2º da Lei 9.933/1999 (gravidade da conduta, vantagem auferida, capacidade econômica do infrator, reincidência).

Como o consumidor verifica modelo no PBE

O sistema oficial de consulta pública para conferência de modelos certificados é o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), gerido pelo INMETRO:

• Portal PBE: inmetro.gov.br/consumidor/pbe
• Tabelas de eficiência energética, Condicionadores de Ar: gov.br/inmetro, Tabelas AC (atualizado em 03/03/2026)
• Sistema Orquestra (registro pelo fornecedor): pbe.inmetro.gov.br

Qualquer consumidor pode consultar gratuitamente, sem cadastro, se um modelo específico está registrado e em qual classe de eficiência (A, B, C, D, E ou F), basta digitar marca + modelo nas tabelas oficiais. Modelos não registrados no PBE não podem ser comercializados legalmente, mesmo que o fornecedor alegue ter feito ensaios.