Portarias INMETRO 140/2022 e 515/2023 para Placas Solares: Desconexão de Emergência e Fiscalização

Resumo para importadores

CERTIFICAÇÃO INMETRO Guia prático para entender a certificação INMETRO, organizar documentos e reduzir riscos antes da importação, venda ou regularização do produto no Brasil.

Guia prático para entender a certificação INMETRO, organizar documentos e reduzir riscos antes da importação, venda ou regularização do produto no Brasil.

O conteúdo foi estruturado para leitura clara por importadores, fabricantes e equipes comerciais que precisam tomar decisões regulatórias sem depender de improviso.

O que é a certificação INMETRO de placas solares e por que ela mudou em 2024-2025

A energia solar fotovoltaica passou nos últimos cinco anos de produto de nicho a item de varejo: kits residenciais vendidos em marketplaces, instaladores autônomos por todo o país, e milhares de pequenos consumidores conectando microgeração à rede pública. Esse crescimento veio acompanhado de um problema concreto, a entrada de produtos importados de baixa qualidade, sem ensaios consolidados, em uma instalação elétrica que opera com tensões altas e correntes contínuas perigosas.

O INMETRO regula este mercado com base em duas portarias-chave em vigor:

Portaria INMETRO nº 140, de 30 de março de 2022, consolida o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) e o Requisito de Avaliação da Conformidade (RAC) para equipamentos de sistemas fotovoltaicos. Importante: é a Portaria 140/2022 (não confundir com a Portaria 140/2021, que foi substituída).

Portaria INMETRO nº 515, de 10 de novembro de 2023, altera a 140/2022 para incluir o dispositivo de desconexão de emergência, requisito que o Corpo de Bombeiros pleiteou após registros de dificuldade em desenergizar residências com sistemas fotovoltaicos ativos durante incêndios.

O ponto-chave para o leitor é: o cronograma de obrigatoriedade já está totalmente cumprido desde maio/2025 . Não há “prazo chegando”, há regulação plenamente exigível há mais de um ano, e fiscalização ativa do INMETRO confirmando irregularidades em mercado.

Portaria 140/2022: produtos cobertos pela certificação compulsória

O escopo da Portaria INMETRO 140/2022 cobre a cadeia completa de equipamentos típicos de um sistema fotovoltaico residencial, comercial ou de microgeração distribuída. A tabela abaixo organiza o que entra (e o que fica fora):

Coberto pela Portaria 140/2022?

Módulos fotovoltaicos (potência ≥ 5 Wp)

Silício cristalino, filmes finos ou tecnologias híbridas, desde painéis residenciais até industriais

Inversores até 75 kW (uso isolado ou conectado à rede)

String inverters residenciais e comerciais; também microinversores

Controladores de carga (PWM e MPPT)

Para sistemas isolados (off-grid) com armazenamento

Baterias (chumbo-ácido, alcalinas, lítio e outras)

Para uso em sistemas fotovoltaicos isolados ou híbridos com armazenamento residencial

Inversores acima de 75 kW

Fora do escopo da 140/2022, equipamento industrial; outros regimes regulatórios

Estruturas de fixação (suportes, trilhos, parafusos)

Não estão na lista de produtos certificados pelo INMETRO sob esta portaria

Cabeamento solar específico (DC)

Verificar caso a caso

Cabos elétricos têm portaria própria (Portaria 131/2022, fios, cabos e cordões)

Portaria 515/2023: o dispositivo de desconexão de emergência

A Portaria INMETRO nº 515, de 10 de novembro de 2023 nasceu de um pleito objetivo dos bombeiros: como desenergizar uma residência com sistema fotovoltaico ativo durante um incêndio? O painel solar continua gerando corrente contínua enquanto há luz solar, e o módulo não pode ser simplesmente “desligado” pelo disjuntor convencional do quadro elétrico, porque os cabos do lado DC continuam energizados até o inversor.

Antes da 515/2023, equipes de combate a incêndio em residências com painéis solares enfrentavam risco real de choque elétrico ao tentar conter o fogo, havia registros de dificuldade operacional documentada pelo Comitê Nacional de Combate a Incêndio (Conaci), integrante da Liga Nacional dos Bombeiros.

O texto oficial da notícia INMETRO sobre a Portaria 515 (publicado em gov.br/inmetro) deixa explícita a origem: “O Inmetro, atendendo a pleito de segurança do Comitê Nacional de Combate a Incêndio (Conaci), integrante da Liga Nacional dos Bombeiros, publicou a Portaria Inmetro nº 515, de 10 de novembro de 2023. A norma estabelece a obrigatoriedade de instalar dispositivos para desenergizar residências durante ocorrências de sinistro.”

Cronograma de obrigatoriedade: estamos plenamente sob a regra desde 02/05/2025

A Portaria 140/2022 estabeleceu um cronograma escalonado de adoção, com 24 meses para fabricantes/importadores e 6 meses adicionais para escoamento de estoques pré-conformes. A linha do tempo:

Publicação no DOU

Texto oficial publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União

Início de vigência geral

Início do prazo de adequação para fabricantes e importadores

Fabricação/importação obrigatoriedade plena conforme

Após 24 meses, fabricantes nacionais e importadores devem operar exclusivamente com produto certificado

Publicação Portaria 515/2023 (desconexão)

Inclui obrigatoriedade do dispositivo antiincêndio

Fim do escoamento de estoques pré-conformes

+6 meses adicionais para distribuidores e revendas escoarem estoques antigos

Comercialização total em conformidade

Desde esta data, todo produto vendido no Brasil deve estar certificado e ostentar o Selo de Identificação da Conformidade (SIC) do INMETRO

Inversores 10-75 kW: fab./importação

Cronograma específico de 36 meses para essa faixa de potência

Processo de certificação INMETRO de equipamentos fotovoltaicos passo a passo

O caminho operacional para certificar um módulo, inversor, controlador ou bateria sob a Portaria 140/2022 segue o procedimento geral do Regulamento Geral de Certificação de Produtos (RGCP) :

Classificação do produto: identificar exatamente em qual família a 140/2022 enquadra o equipamento (módulo, inversor, controlador, bateria) e confirmar potência/escopo.

Escolha do OCP credenciado: selecionar Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela CGCRE/INMETRO com escopo na Portaria 140/2022.

Documentação técnica: reunir memorial descritivo, datasheet, esquema elétrico, normas técnicas seguidas, evidências de fabricação e gestão da qualidade (ISO 9001 quando aplicável).

Ensaios em laboratório acreditado: envio de amostras a laboratório acreditado pela CGCRE para os ensaios elétricos, de segurança, de desempenho e (a partir da 515/2023) os requisitos do dispositivo de desconexão de emergência.

Auditoria do processo produtivo: conforme o modelo de certificação aplicável, o OCP audita a fábrica para verificar consistência entre o produto certificado e o produto produzido em série.

Emissão do certificado: documento do OCP atestando a conformidade do produto.

Registro INMETRO + Selo SIC: registro no banco de dados oficial; o produto pode então ostentar o Selo de Identificação da Conformidade INMETRO no rótulo e na embalagem.

Para sistemas conectados à rede pública (microgeração e minigeração distribuída), há também o requisito da etiqueta ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) no caso de inversores residenciais, que indica a eficiência energética do produto e é parte do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) coordenado pelo INMETRO.

Fiscalização INMETRO 2024: a ação inédita em quatro estados

Em novembro de 2024, o INMETRO conduziu uma operação de fiscalização inédita no mercado de módulos fotovoltaicos. A ação cobriu quatro estados: Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás . Os relatos oficiais, publicados em gov.br/inmetro, descrevem o contexto:

“O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) realizou ação inédita de fiscalização em módulos fotovoltaicos no Brasil, as conhecidas placas solares. A ação foi conduzida nos estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás.”

Entre os achados destacados pelo próprio INMETRO está a reprovação do modelo TSun 560 W coletado em Mato Grosso, produto comercializado sem que o ensaio confirmasse os requisitos da regulamentação. A operação foi conduzida em parceria com IPEMs estaduais (Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás), entidades que integram a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I).

Penalidades por descumprimento, Lei 9.933/1999

O regime sancionatório aplicável a infrações da Portaria 140/2022 é o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, regido pela Lei nº 9.933/1999 . As sanções administrativas previstas em lei e nos regulamentos do INMETRO incluem:

Aplicação Típica

Primeira infração de menor potencial; obrigação de regularização imediata

Aplicada conforme a gravidade da infração, a vantagem econômica auferida e a capacidade econômica do infrator. Os valores e a metodologia são definidos pela Lei 9.933/1999 e pelo Decreto 9.825/2019, regulamentos próprios do INMETRO e atos de dosimetria

Apreensão e/ou inutilização

Recolhimento do produto não conforme em estoque, em ponto de venda ou em fiscalização aduaneira

Suspensão temporária da comercialização do produto irregular

Cassação do registro

Em casos extremos, perda do registro do produto no INMETRO

A cadeia de responsabilidades abrange todo o ciclo do produto: o fabricante nacional responde pelo produto fabricado no Brasil; o importador é o responsável legal pela conformidade do produto importado; o distribuidor e o varejista respondem pela comercialização. Plataformas de marketplace, segundo a regulação setorial recente, também têm dever de diligência sobre os produtos compulsoriamente certificados anunciados em seu ambiente.

Selo INMETRO e ENCE: como o consumidor verifica a conformidade

O consumidor final tem dois selos a considerar ao comprar uma placa solar, inversor ou bateria para sistema fotovoltaico no Brasil:

O Que Significa

Selo de Identificação da Conformidade (SIC)

Atesta que o produto atende aos requisitos da Portaria 140/2022 (e demais portarias aplicáveis)

Embalagem, rótulo ou diretamente no produto físico, com referência ao OCP que emitiu o certificado

Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE)

Indica a classe de eficiência energética do produto (A a E), parte do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE)

Em inversores e módulos com avaliação de desempenho energético

Registro INMETRO no banco de dados

Confirma que o número do certificado está vigente e não foi suspenso

Verificação online em gov.br/inmetro, banco de produtos registrados

Para um consumidor que compra um kit de placas solares, a recomendação prática é simples: exija a cópia do certificado de conformidade emitido por OCP credenciado antes de pagar pelo produto. Um vendedor que não consegue apresentar a documentação está, provavelmente, comercializando produto sem certificação, e tanto ele quanto o consumidor (na revenda) podem ser autuados pela fiscalização.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso instalar placa solar importada sem o Selo INMETRO em residência própria, sem revender?

O uso pessoal sem comercialização tem trato regulatório distinto da revenda. Mas a obrigatoriedade do Selo INMETRO para o produto comercializado no Brasil já é plena desde 02/05/2025, então mesmo o produto importado para uso pessoal, se entrar via canais comerciais regulares (importação por CPF), pode ser objeto de fiscalização aduaneira. Para projetos residenciais, contrate empresas que entreguem produto certificado e exijam o certificado de conformidade.

2. Inversor importado já tem certificado IEC, preciso certificar de novo no Brasil?

Sim. Certificações internacionais (IEC, CE, UL) podem agilizar partes do dossiê técnico, mas não substituem a certificação INMETRO. O inversor precisa passar por OCP credenciado pela CGCRE com escopo na Portaria 140/2022 e ostentar o Selo SIC para ser comercializado legalmente no Brasil.

3. Quanto tempo leva o processo de certificação de um módulo fotovoltaico novo?

O prazo médio depende do OCP, da disponibilidade de slots no laboratório acreditado e da qualidade da documentação técnica enviada. Para um produto bem documentado, o tempo total entre contratação e emissão do certificado costuma estar na faixa de meses, com a etapa de ensaio sendo geralmente o caminho crítico. Documentação incompleta ou ensaios reprovados na primeira tentativa estendem o prazo significativamente.

4. Quais inversores estão fora da Portaria 140/2022?

Inversores acima de 75 kW ficam fora do escopo da Portaria 140/2022, são tipicamente equipamentos industriais ou de geração centralizada, regidos por outros instrumentos regulatórios. Para inversores residenciais e comerciais até 75 kW, a Portaria 140/2022 é plenamente aplicável.

5. O que mudou exatamente com a Portaria 515/2023?

A Portaria INMETRO 515, de 10/11/2023, altera a Portaria 140/2022 incorporando o requisito de dispositivo de desconexão de emergência em sinistros. O pleito veio do Comitê Nacional de Combate a Incêndio (Conaci) / Liga Nacional dos Bombeiros, que precisava de uma forma operacional para desenergizar residências com sistemas fotovoltaicos ativos durante incêndios. Para o fabricante / instalador, isso significa adicionar um dispositivo de corte rápido do lado DC do sistema.

6. A fiscalização INMETRO de novembro/2024 vai se repetir em outros estados?

A ação coberta pela mídia oficial INMETRO foi descrita como “inédita” e cobriu Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás. Operações coordenadas com IPEMs estaduais costumam ser recorrentes e expandir o alcance ao longo do tempo, toda a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I) tem mandato para fiscalizar produtos sob regulamentação compulsória. Importadores e distribuidores em qualquer estado devem se preparar.

7. Bateria de lítio para sistema solar residencial é INMETRO ou ANATEL?

Bateria de lítio para uso em sistema fotovoltaico residencial recai sob o regime INMETRO (Portaria 140/2022). O regime ANATEL aplica-se a baterias de lítio destinadas a aplicações estacionárias em infraestrutura de telecomunicações (estação rádio-base, no-break de central telefônica, backup em data center conectado à rede pública), disciplinadas pelo Ato ANATEL 5314/2026. Confirme a aplicação real do produto antes de classificar o regime regulatório.

8. Marketplace que vende placa solar sem Selo INMETRO pode ser responsabilizado?

Sim. As regulações setoriais recentes têm reforçado o dever de diligência de plataformas de marketplace sobre os produtos sob certificação compulsória anunciados em seu ambiente. Tanto o anunciante (vendedor) quanto a plataforma podem ser autuados em fiscalizações que identifiquem produto sem certificação. O consumidor tem direito ao reembolso e à substituição do produto.

9. Como verifico se um certificado INMETRO de placa solar é vigente?

O número do certificado emitido pelo OCP credenciado pode ser consultado no banco de produtos registrados em gov.br/inmetro. A consulta retorna o status do registro (vigente, suspenso, cancelado), o OCP responsável, o produto exato registrado e os marcos de validade. Se um número apresentado pelo vendedor não retornar registro válido, o produto não está regular.

Fontes consultadas: Portaria INMETRO nº 140, de 30/03/2022, Regulamento Técnico da Qualidade e Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Sistemas Fotovoltaicos, fonte oficial em gov.br/inmetro ; Portaria INMETRO nº 515, de 10/11/2023, altera a Portaria 140/2022 e estabelece a obrigatoriedade do dispositivo de desconexão de emergência em sinistros; notícia oficial INMETRO sobre a parceria com o Comitê Nacional de Combate a Incêndio (Conaci) e a publicação da Portaria 515/2023; notícia oficial INMETRO sobre a ação inédita de fiscalização em módulos fotovoltaicos em Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás (novembro/2024), fonte gov.br/inmetro / centrais-de-conteudo/noticias; Lei nº 9.933/1999, dispõe sobre a competência do CONMETRO e do INMETRO no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, texto em planalto.gov.br/l9933 ; Decreto nº 9.825/2019, regulamenta a Lei 9.933/1999., em 05/05/2026.