Vender sem Certificação ANATEL em Marketplace: Multas, Apreensões e Novas Regras
A ANATEL retirou mais de 8 milhões de produtos do mercado desde 2018 e multou o Mercado Livre em R$ 6,27 milhões. Com a Resolução 780/2025 e a integração ao SISCOMEX, a fiscalização agora é industrial. Entenda o que mudou e como regularizar seus produtos.
O que aconteceu em 2025 — dados reais de apreensão
Em apenas 12 meses, a ANATEL deixou de fazer fiscalizações pontuais e passou a operar em escala industrial contra produtos sem homologação em marketplaces brasileiros. Os números são inequívocos.
Desde o início do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) em 2018, a agência inspecionou 11,8 milhões de produtos de telecomunicações. Desses, mais de 8 milhões foram retirados de circulação por falta de homologação — um valor estimado em R$ 833,6 milhões.
Em 2025 especificamente, as operações ganharam uma dimensão sem precedentes:
| Operação | Data | Resultado |
|---|---|---|
| Multa ao Mercado Livre | Outubro 2025 | R$ 6,27 milhões — decisão unânime do Conselho Diretor |
| Operação Produto Legal (Black Friday) | Nov–Dez 2025 | 20.591 inspecionados, 4.226 bloqueados (2.569 ML, 1.325 Shopee, 332 Amazon) |
| Megaoperação Imbituba/SC | 2025 | 470 mil itens apreendidos no porto — maior apreensão conjunta ANATEL + Receita Federal |
| Operação Poty (Piauí) | 2025 | R$ 2,5 milhões em mercadorias irregulares retiradas do mercado |
| Operação Black Friday | 2025 | 22 mil produtos apreendidos — R$ 3 milhões em valor estimado |
A ANATEL também recebeu 435 denúncias formais em 2025, com destaque para São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná. E um dado revelador: 71% dos produtos retirados do mercado vieram de ações da Receita Federal nos portos, com apoio da ANATEL.
O que a Resolução 780/2025 mudou na prática
Publicada em 4 de agosto de 2025, a Resolução nº 780/2025 alterou profundamente o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações. As mudanças mais relevantes para sellers e importadores:
Responsabilidade solidária dos marketplaces
Desde 4 de dezembro de 2025, as plataformas intermediadoras de comércio eletrônico são solidariamente responsáveis com o vendedor pela comercialização de produtos sem homologação. Na prática, a plataforma que permitir anúncio de produto sem selo ANATEL pode ser multada diretamente — exatamente o que aconteceu com o Mercado Livre.
Para o seller, a consequência é direta: a plataforma agora tem incentivo financeiro para derrubar seu anúncio. A Shopee, o Mercado Livre e a Amazon já implementaram filtros automatizados para identificar produtos sem código de homologação.
Ampliação das condutas infracionais
A Resolução 780 ampliou o conceito de “comercialização” para incluir não apenas a venda, mas também:
- Aquisição e estocagem — ter em estoque já configura infração
- Precificação e oferta — anunciar com preço é suficiente
- Publicidade — divulgar o produto em qualquer canal
- Fornecimento de orçamento — enviar cotação já é comercializar
Regulatron — inteligência artificial da ANATEL
A ANATEL desenvolveu o Regulatron, um robô com inteligência artificial que monitora anúncios em plataformas digitais. Desde 2024, o sistema já identificou milhares de anúncios irregulares em grandes marketplaces, revelando que a maioria dos produtos anunciados com código de homologação possuía registros inválidos ou inexistentes. O monitoramento já abrange Mercado Livre, Shopee, Amazon, AliExpress e Temu.
ANATEL + SISCOMEX — fiscalização no porto a partir de maio
O Ato nº 18.086/2025, publicado em 25 de novembro de 2025, estabelece um novo procedimento operacional para importação de produtos de telecomunicações. A previsão de entrada em vigor é 180 dias após a publicação, o que aponta para meados de maio de.
Na prática, a ANATEL passará a acessar diretamente os dados do SISCOMEX via DUIMP (Declaração Única de Importação). Isso significa cruzamento automático entre dados do importador (NCM, fabricante, modelo, número de série) e o banco de dados de produtos homologados.
Os campos da DUIMP que serão monitorados incluem: CNPJ/CPF do importador, NCM, código e atributos do produto, dados do fabricante e exportador, além do número de homologação informado nas Informações Complementares da DUIMP.
A integração ANATEL + SISCOMEX representa o fechamento do último gap da cadeia de fiscalização: se antes o produto sem ANATEL passava pelo porto e só era pego no marketplace, agora será interceptado na origem.
Quais produtos são afetados
Todo produto que emite ou recebe radiofrequência precisa de homologação ANATEL. A lista é extensa e inclui os itens mais vendidos em marketplaces. Confira os principais — e acesse o guia completo de cada categoria:
Carregadores e Power Banks
Carregadores rápidos, wireless e power banks — líderes em apreensão
Riscos práticos para o seller
A venda de produtos sem homologação ANATEL em marketplaces gera consequências em cascata, do anúncio ao processo criminal. Confira o que está em jogo:
| Risco | O que acontece | Base legal |
|---|---|---|
| Derrubada de anúncios | O Regulatron identifica e a plataforma remove o anúncio automaticamente | Resolução 780/2025 |
| Bloqueio de loja | Reincidência leva ao bloqueio total da conta no marketplace | Termos de uso das plataformas |
| Multa administrativa | Valores de R$ 2.640 a R$ 50 milhões em medida cautelar | Lei 9.472/1997 (LGT), Art. 173 |
| Apreensão física | Estoque lacrado e removido do armazém — sem devolução | Resolução 715/2019 + 780/2025 |
| Retenção no porto | Mercadoria retida no desembaraço aduaneiro (a partir de data a definir) | Ato 18.086/2025 |
| Processo criminal | Uso de equipamento clandestino: detenção de 2 a 4 anos + multa | LGT, Art. 183 |
Como se regularizar
A certificação ANATEL segue um processo técnico bem definido. Com a Yes Certificações, o prazo médio é de 3 a 6 semanas — desde a análise inicial até a emissão do certificado. Veja o passo a passo:
Análise técnica preliminar
Avaliamos a documentação do produto (datasheet, fotos, manual) e identificamos quais ensaios e normas se aplicam. Prazo: 1–2 dias úteis.
Seleção do OCD e laboratório
Escolhemos o Organismo de Certificação Designado (OCD) e o laboratório acreditado mais adequados para o tipo de produto. A Yes trabalha com os principais OCDs do mercado.
Documentação e amostras
Preparamos toda a documentação técnica e orientamos o envio das amostras para ensaio. Nosso checklist pré-lab evita reprovações por documentação incompleta.
Ensaios laboratoriais
As amostras passam por ensaios de radiofrequência, compatibilidade eletromagnética (EMC) e segurança elétrica em laboratório acreditado pela ANATEL. Prazo: 2–4 semanas.
Emissão do certificado e registro
Com os ensaios aprovados, o OCD emite o Certificado de Conformidade e a ANATEL registra a homologação no sistema SCH/Mosaico. Seu produto pode ser vendido legalmente.
Checklist: meu produto está regular?
Responda estas 5 perguntas para verificar se o seu produto está em conformidade com a ANATEL:
| Pergunta | Sim | Não |
|---|---|---|
| O produto emite ou recebe radiofrequência (Bluetooth, Wi-Fi, 4G/5G, RF)? | Precisa de ANATEL | Pode não precisar |
| Possui número de homologação ANATEL válido? | ✅ Regular | ⚠️ Irregular |
| O código está visível na etiqueta do produto? | ✅ Conforme | ⚠️ Infração |
| O certificado está ativo no sistema da ANATEL? | ✅ Regular | ⚠️ Consultar |
| A homologação cobre o modelo exato que você vende? | ✅ Regular | ⚠️ Pode precisar de nova certificação |
Se respondeu “Não” a qualquer uma das perguntas acima, seu produto pode estar irregular. Recomendamos uma análise técnica para avaliar a situação e definir o melhor caminho.
Para despachantes e tradings
Se você é despachante aduaneiro ou opera uma trading, seus clientes de eletrônicos precisam de ANATEL. Com a integração ao SISCOMEX a partir de maio de, a mercadoria sem homologação será retida no desembaraço — e o problema cairá no colo de quem processou a importação.
A recomendação é clara: alinhe a certificação ANTES do embarque. O processo com a Yes leva de 3 a 6 semanas, então o planejamento precisa começar pelo menos 2 meses antes da chegada da carga.
Para despachantes e tradings que indicam clientes, a Yes oferece parceria de indicação com condições especiais. Entre em contato para saber mais.
Regularize seus produtos antes da próxima operação
A Yes Certificações conduz todo o processo de homologação ANATEL — da análise técnica à emissão do certificado. Prazo médio de 3–6 semanas.