Portaria INMETRO 258/2020: Registro de Produtos no INMETRO

O que estabelece a Portaria INMETRO 258/2020

A Portaria INMETRO 258/2020 estabelece critérios e procedimentos de registro de produtos, insumos e serviços do escopo regulatório do Instituto com avaliação da conformidade no campo compulsório. É uma regulamentação transversal de registro, não o regulamento técnico de cada categoria.

Por isso, sua leitura precisa ser combinada com o RAC específico do objeto, os atos de classificação de risco e as alterações posteriores. A portaria não define, sozinha, os ensaios, as famílias ou o modelo de certificação de qualquer produto.

A página oficial de Registro de Produtos e Serviços do INMETRO reúne a referência à Portaria 258/2020, documentos, taxas e consultas. Para apoio ao projeto, consulte o serviço de Registro de Objeto INMETRO.

Quando o Registro de Objeto é exigido

A exigência deve ser confirmada no regulamento específico e nas regras de dispensa aplicáveis. Não é correto afirmar que todo produto certificado precisa de um registro adicional no INMETRO.

A orientação oficial relaciona a dispensa de atos públicos de liberação às atividades classificadas no nível de Risco I na Portaria 282/2020. A análise precisa considerar o objeto e as condições previstas no ato.

Como funciona o pedido de registro no INMETRO

O fornecedor precisa verificar sua condição de requerente e reunir a documentação do objeto. O conjunto exigido depende do mecanismo aplicável: a página oficial distingue atestado de conformidade para certificação, relatório de ensaios para declaração do fornecedor de produto e inspeção técnica para declaração do fornecedor de serviço.

1. Confirme a aplicabilidade. Verifique o RAC, a exigência de registro, eventual dispensa e os dados do titular e do objeto.
2. Organize as evidências. Confira os documentos dos itens 5.1 e 5.2 do Anexo da Portaria 258/2020 e os documentos específicos exigidos para a categoria.
3. Protocole no sistema oficial. A orientação atual do INMETRO indica a tarefa P061 no Orquestra, com preenchimento dos dados e anexação dos documentos.
4. Acompanhe taxa e análise. Após o reconhecimento do pagamento da GRU, a solicitação segue para análise. Se houver pendências, o processo pode retornar para adequações no sistema.
5. Confira o resultado. Verifique a concessão, o escopo registrado e a correspondência com os itens comercializados antes de tratar o processo como concluído.

Consulte as instruções de como solicitar o registro e de análise após o pagamento da GRU. Protocolo e pagamento não equivalem a registro concedido.

Certificado e Registro INMETRO não são a mesma coisa

A autorização para uso do selo e as marcações precisam seguir as regras específicas. Um número de protocolo, um relatório de ensaio ou a presença de uma marca na embalagem não comprovam, isoladamente, a regularidade de todas as etapas.

O ProdCert é uma base de certificados de produtos, não um substituto da consulta de Registro de Objeto. Para entender o processo anterior ao registro, quando cabível, veja o guia de certificação de produtos.

Taxa, regularidade e manutenção do registro

A taxa de um ato administrativo não é o preço da certificação nem inclui, por si, ensaios, auditoria ou consultoria. Consulte o valor e o fato gerador nas informações oficiais sobre taxas de avaliação da conformidade e na cobrança emitida para o procedimento aplicável.

A concessão do registro não dispensa manter a conformidade e acompanhar a situação do atestado, as alterações do objeto e as avaliações previstas. Validade do certificado, periodicidade de manutenção e situação do registro são verificações diferentes. Não adote um ciclo anual ou de cinco anos como regra para todos os produtos.

A Portaria INMETRO 57/2025, publicada no DOU de 17/01/2025, alterou a Portaria 258/2020 quanto a suspensão e cancelamento. Entre as hipóteses de suspensão descritas estão riscos, informações ou marcações inadequadas, descumprimento de requisitos, suspensão do atestado e falta de atendimento aos prazos de avaliações previstos no regulamento específico. Portanto, registro concedido não deve ser interpretado como autorização incondicional.

Para orçamento e planejamento de tempo, use os guias de custos e prazos da certificação, sem confundir essas estimativas com regras do registro.

Como consultar a situação e tratar alterações

Acesse a consulta de produtos e serviços registrados pela página oficial do INMETRO. Confira o titular, o escopo, os itens e a situação apresentados, usando os campos disponíveis. Compare o resultado com o produto, a marca, o modelo e os documentos do fornecimento.

Para alterações, a orientação oficial sobre a tarefa P061 prevê atualização de determinados dados do fornecedor, itens comercializados e inclusão de CNPJ de importador. Outras situações devem ser consultadas com o INMETRO. Não presuma que trocar o CNPJ do titular ou acrescentar qualquer produto seja uma simples edição cadastral.

A YES atua como consultoria independente para organizar informações e acompanhar o procedimento com os responsáveis. Não é OCP, laboratório ou autoridade e não emite certificados ou registros.

Como acompanhar a Portaria 258/2020 e suas alterações

Consulte a publicação oficial, o regulamento específico e os atos posteriores, e confira as instruções atuais no serviço de registro. Uma nota técnica, consulta pública ou proposta de alteração não deve ser tratada como norma publicada em vigor.

Use a área de perguntas frequentes sobre Registro de Objetos para procedimentos e a página de Portarias INMETRO da YES para localizar conteúdos complementares. Este guia não substitui a leitura integral dos atos aplicáveis.