Defesa Técnica contra Autuação INMETRO e ANATEL: Como Montar Recurso, Prazos e Como Reduzir Multas
HOMOLOGAÇÃO ANATEL Recebeu um auto de infração do INMETRO ou da ANATEL? Antes de pagar, saiba que você tem direito à defesa técnica. Muitas autuações podem ser reduzidas ou anuladas com argumentação adequada. Neste guia, explicamos os prazos legais, como montar sua defesa e quando vale a pena recorrer.
Se o seu produto ainda não tem certificação INMETRO, veja como funciona o processo completo.
Resumo para importadores
HOMOLOGAÇÃO ANATEL Recebeu um auto de infração do INMETRO ou da ANATEL? Antes de pagar, saiba que você tem direito à defesa técnica. Muitas autuações podem ser reduzidas ou anuladas com argumentação adequada. Neste guia, explicamos os prazos legais, como montar sua defesa e quando vale a pena recorrer.
Recebeu um auto de infração do INMETRO ou da ANATEL? Antes de pagar, saiba que você tem direito à defesa técnica. Muitas autuações podem ser reduzidas ou anuladas com argumentação adequada. Neste guia, explicamos os prazos legais, como montar sua defesa e quando vale a pena recorrer.
Este artigo organiza o tema de forma prática para apoiar importadores, fabricantes e equipes técnicas na análise regulatória, na documentação e no planejamento antes da venda ou importação.
Tipos de autuação: INMETRO vs ANATEL
Lei 9.472/97 (LGT)
Até R$ 1,5 milhão por infração
Até R$ 50 milhões por infração
Prazo para defesa
10 dias após ciência
15 dias após ciência
Infrações comuns
Produto sem registro, selo irregular, ENCE ausente, DoC vencida
Equipamento sem homologação, selo falso, comercialização irregular
Penalidades extras
Apreensão, inutilização, suspensão do registro
Apreensão, lacração de estação, suspensão de outorga
Recurso administrativo
Sim, até 2 instâncias
Sim, até Conselho Diretor
Prazos legais para defesa, não perca!
Como montar uma defesa técnica eficaz
Documentação comprobatória
Certificados e registros vigentes, se o produto estava em processo de certificação na data da autuação
Relatórios de ensaio, prova de que os ensaios foram realizados em laboratório acreditado
Notas fiscais e documentos de importação, rastreabilidade da cadeia de suprimentos
Comunicações com OCPs/OCDs, e-mails e protocolos que demonstrem boa-fé e diligência
Ações corretivas já tomadas, demonstrar que a empresa agiu para resolver o problema
Argumentos técnicos
Vício formal no auto, erros de preenchimento, ausência de testemunhas ou irregularidades processuais
Boa-fé do infrator, empresa demonstra que não agiu com dolo e tomou providências
Proporcionalidade, multa desproporcional ao porte da empresa ou à gravidade da infração
Atenuantes legais, primeira infração, colaboração com a fiscalização, regularização espontânea
Argumentos que funcionam (e os que não funcionam)
“Não sabia que precisava certificar”
Ignorância da lei não isenta responsabilidade (art. 3º, LINDB)
“Já iniciei a certificação”
✅ Sim (atenuante)
Demonstra boa-fé e intenção de regularização
“É primeira infração”
Previsto como atenuante na Lei 9.933/99 e na LGT
“O produto é seguro, só faltou o selo”
Pode atenuar, mas não exime, o selo é obrigatório por lei
“Meu fornecedor disse que era certificado”
A responsabilidade é do importador/comercializador, não do fornecedor estrangeiro
“A empresa é MEI/pequeno porte”
Porte da empresa é fator de dosimetria da multa
“Colaborei com a fiscalização”
Cooperação é atenuante prevista em lei
Como reduzir o valor da multa
Quando vale a pena recorrer
Regularize antes: prevenção é mais barato
Custo da certificação
Multa potencial
Produto INMETRO (Modelo 5)
R$ 7.000 a 15.000
R$ 50.000 a 1.500.000
Até 100x mais caro não certificar
Produto ANATEL (OCD)
R$ 5.000 a 15.000
R$ 100.000 a 50.000.000
Até 3.300x mais caro não homologar
Perguntas frequentes
Precisa avaliar seu produto antes da importação
A Yes ajuda a entender o enquadramento regulatório, organizar documentos e conduzir o processo com mais previsibilidade.