Como Consultar Produtos Certificados no INMETRO

Resumo para importadores

CERTIFICAÇÃO INMETRO O INMETRO mantém 2 sistemas públicos de consulta: ProdCert (produtos com certificação por OCP) e Banco de Registro (produtos com Declaração de Conformidade do Fornecedor).

O INMETRO mantém 2 sistemas públicos de consulta: ProdCert (produtos com certificação por OCP) e Banco de Registro (produtos com Declaração de Conformidade do Fornecedor).

Este artigo reúne os pontos principais do tema em linguagem prática, com foco em importadores, fabricantes e empresas que precisam tomar decisões regulatórias com mais segurança.

O que é a consulta de produtos certificados no INMETRO?

A consulta pública de produtos certificados é um direito assegurado pela Lei nº 9.933/1999, que dispõe sobre a competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia ( INMETRO ) na regulamentação técnica de produtos comercializados no Brasil. A norma estabelece que produtos sujeitos à avaliação compulsória da conformidade só podem ser fabricados, importados ou comercializados se estiverem certificados por organismo acreditado pelo INMETRO.

Em outras palavras, antes de comprar, revender ou importar qualquer produto regulamentado, é possível verificar publicamente se o item específico (ou o fornecedor) está em situação regular. Essa transparência é o que permite ao consumidor identificar produtos seguros, ao varejista evitar comercialização irregular e ao importador validar fornecedores estrangeiros.

Quais sistemas usar para consultar?

O INMETRO mantém duas plataformas públicas com finalidades distintas. Em primeiro lugar, é importante entender qual usar em cada situação:

ProdCert prodcert.inmetro.gov.br

Produtos certificados pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) com nome, fabricante, modelo, OCP responsável e validade do certificado

Para verificar se o produto físico tem certificado ativo (ideal para consumidor com produto na mão)

Banco de Registro registro.inmetro.gov.br/consulta/

Produtos com Declaração de Conformidade do Fornecedor (DoC), avaliados sem certificação por OCP

Para verificar produtos cuja avaliação é via DoC (categorias específicas como artigos esportivos, equipamentos elétricos, etc.)

Para o consumidor final, o ProdCert é geralmente o ponto de partida. Por outro lado, importadores e fiscais usam o Banco de Registro para verificar produtos com Declaração de Conformidade. Em consultas mais profundas, vale checar os dois sistemas para uma visão completa.

Como consultar no ProdCert (passo a passo)

O ProdCert é a plataforma oficial de consulta pública dos produtos certificados pelo SBAC. A consulta leva entre 1 e 3 minutos e não requer cadastro.

Em primeiro lugar, abra prodcert.inmetro.gov.br diretamente no navegador. A consulta pública é aberta, sem necessidade de login ou cadastro.

Em seguida, a página principal oferece busca por nome do produto, por fabricante/marca ou por número de certificado . A busca por número (impresso no Selo de Identificação da Conformidade) é a mais precisa.

Os resultados podem incluir centenas de itens em categorias amplas. Por isso, use os filtros disponíveis para refinar por OCP responsável, modelo de certificação e situação do certificado .

Cada certificado tem prazo de validade estabelecido pela portaria do produto. Consequentemente, um certificado vencido ou cancelado não autoriza a comercialização, mesmo que o produto continue listado no histórico do sistema.

Por fim, identifique qual Organismo de Certificação de Produtos (OCP) é responsável pelo certificado. Trata-se de entidade acreditada pela CGCRE/INMETRO. Selos sem identificação clara do OCP são suspeitos.

Como consultar no Banco de Registro (Declaração de Conformidade)?

O Banco de Registro ( registro.inmetro.gov.br/consulta/ ) é a plataforma oficial pública para consultar produtos com Declaração de Conformidade do Fornecedor (DoC) . Diferente do ProdCert (que lista produtos certificados via OCP), o Banco de Registro cobre os produtos cuja avaliação é feita via Declaração do Fornecedor.

Em primeiro lugar, abra registro.inmetro.gov.br/consulta/ diretamente no navegador. Consulta pública aberta, sem necessidade de cadastro ou login.

A busca aceita CNPJ da empresa detentora, número do registro ou descrição do produto. A consulta por CNPJ revela o portfólio completo registrado por aquela empresa via DoC.

A resposta indica se o registro está ativo (comercialização permitida), suspenso (vedada temporariamente) ou cancelado (não pode mais ser comercializado).

O que fazer se o produto não aparecer?

Quando a consulta não retorna o produto esperado, há três cenários típicos. Conhecer cada um ajuda a decidir qual ação tomar:

Cenário A, Produto nunca foi certificado

Em primeiro lugar, o fabricante ou importador não cumpriu a obrigação legal antes de comercializar. Nesse caso, não compre o produto e, se possível, denuncie à Ouvidoria do INMETRO para que a fiscalização verifique a empresa.

Cenário B, Certificação expirou ou foi cancelada

Por outro lado, o certificado existiu mas perdeu validade por: vencimento sem renovação, falha em auditoria de fábrica (Modelo 5) ou retirada voluntária. Sendo assim, produtos com certificado expirado não podem ser comercializados, mesmo que ainda haja estoque no varejo.

Cenário C, Registro suspenso temporariamente

Em terceiro lugar, o registro pode estar em situação especial enquanto a empresa resolve uma pendência (documental, técnica ou de auditoria). Consequentemente, a comercialização fica proibida durante a suspensão.

Quais produtos têm certificação obrigatória?

A obrigatoriedade é definida por portarias específicas do INMETRO publicadas no Diário Oficial. Cada categoria tem normas técnicas próprias e regime de avaliação. Acesse o Catálogo de Programas de Avaliação da Conformidade do INMETRO para a relação atualizada e completa.

As principais categorias compulsórias incluem:

🧸 Brinquedos, segurança mecânica, química e elétrica conforme NM 300

🍳 Panelas e utensílios, incluindo panelas de pressão (Portaria 162)

✏️ Artigos escolares, lápis, canetas, borrachas, colas e materiais de papelaria

🪑 Cadeiras plásticas monobloco, resistência mecânica e estabilidade

🚲 Bicicletas e peças + bicicletas infantis

💡 Lâmpadas LED, eficiência energética + segurança elétrica

🔥 Isqueiros descartáveis, segurança contra ignição involuntária

🌬️ Ventiladores de teto e parede

🔌 Eletrodomésticos + categorias específicas ( refrigeradores, máquinas de lavar, ar-condicionado, televisores )

🛡️ Capacetes de motociclista

🚗 Componentes automotivos, pneus, vidros e peças de segurança

🔌 Plugues e tomadas (NBR 14136) + fios e cabos elétricos

☀️ Placas solares + luminárias públicas

🛏️ Berços infantis + bombas centrífugas

São mais de 17 categorias com certificação compulsória ativa. Para validar a portaria específica do seu produto, consulte o portal oficial do INMETRO ou solicite análise técnica gratuita à equipe de consultoria.

Posso vender produto sem certificação INMETRO?

Não. Comercializar produto regulamentado sem a certificação compulsória é infração administrativa grave conforme a Lei nº 9.933/1999, cuja fiscalização pode ser exercida pelo INMETRO, IPEM e demais órgãos do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Os principais riscos de comercializar produto sem certificação válida incluem:

Apreensão da mercadoria em fiscalização local ou em ponto-de-venda

Multa administrativa proporcional ao volume comercializado e à gravidade da infração

Retenção alfandegária de produtos importados sem registro válido

Banimento em marketplaces mediante denúncia (Mercado Livre, Amazon, Magazine Luiza, Shopee)

Responsabilidade civil por danos a consumidor decorrentes de falha de segurança

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com obrigações específicas

A responsabilidade legal acompanha quem detém a posse comercial: fabricante, importador, distribuidor ou varejista . Em produtos importados, o importador é o detentor primário do registro INMETRO, mas distribuidores e varejistas que comercializam produto não-certificado também são responsabilizados.

Perguntas frequentes

Conclusão

Em resumo, consultar produtos certificados no INMETRO é uma proteção que custa nada e pode evitar prejuízos altos. Para o consumidor, o ProdCert resolve a maioria dos casos. Para importadores, distribuidores e varejistas, o Banco de Registro dá a visão complementar dos produtos avaliados via Declaração de Conformidade.

Diante disso, antes de qualquer compra ou operação comercial em produto regulamentado, vale conferir. Sendo assim, você protege seu bolso, sua loja e seus clientes, sem custo nenhum.