Resolução ANATEL 777/2025: O Novo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações e o Que Muda para Quem Certifica Produto

Resumo para importadores

HOMOLOGAÇÃO ANATEL Resolução ANATEL nº 777, de 28/04/2025: consolida 34 resoluções e substitui 7 normativos pré-ANATEL em um único Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST). Publicação em abril/2025; vigência operacional plena a partir de outubro de 2025 , quando as 34 resoluções anteriores foram efetivamente revogadas. É a maior simplificação regulatória da agência em mais de 25 anos.

Resolução ANATEL nº 777, de 28/04/2025: consolida 34 resoluções e substitui 7 normativos pré-ANATEL em um único Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST). Publicação em abril/2025; vigência operacional plena a partir de outubro de 2025 , quando as 34 resoluções anteriores foram efetivamente revogadas. É a maior simplificação regulatória da agência em mais de 25 anos.

Redução estrutural: 60% menos dispositivos regulamentares e 40% menos páginas na regulação setorial: mantendo ou ampliando as obrigações materiais.

Art. 39: reafirma e reforça a obrigatoriedade de certificação para produtos de telecomunicações comercializados no Brasil: não é dispensa, é consolidação da regra.

Art. 170, III: dá às operadoras poder legal para bloquear aparelhos sem homologação ANATEL: incluindo importações paralelas e produtos comprados fora do Brasil.

Glossário Anatel (Resolução 779/2025): 528 definições padronizadas em norma única: ferramenta de interpretação para todo o regime.

Penalidades não anistiadas: a consolidação não perdoou produtos irregulares. Multa por venda sem homologação continua em até R$ 50 milhões por infração (Lei 9.472/1997, Art. 179); multa diária por descumprimento de marketplace varia de R$ 200 mil a R$ 6 milhões (Despacho ANATEL 2024).

Vigência : a Resolução 777/2025 vige desde 30/10/2025 (6 meses após a publicação em 30/04/2025) e revogou 42 resoluções anteriores. Seu escopo é o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST)

Distinção fundamental : a Res. 777/2025 regula serviços de telecom: nunca citá-la como base de obrigação de homologação de produtos . A homologação de produtos permanece regulada pelo RACHPT (Resolução 715/2019 + alterações da 780/2025)

Impacto indireto na certificação de produtos : o fim da Norma 4/1995 pelo RGST em 01/01/2027 transforma ISPs em prestadoras SIC, reforçando a obrigatoriedade do uso de CPEs homologados

Encerramento da outorga SCM : foi feito via Acórdão ANATEL 176/2025 c/c Resolução Interna 449/2025: não diretamente pela Res. 777/2025. Prazo encerrou em 29/10/2025; ISPs sem outorga estão em situação clandestina desde 30/10/2025

A partir de 01/01/2027 : todos os ISPs (incluindo os que migraram para outorga SCM) estarão sujeitos ao regime integral de prestadora de telecomunicações, com obrigações mais rígidas de uso de CPEs homologados e equipamentos certificados

Sempre consulte gov.br/anatel .

O que é a Resolução 777/2025 e por que ela é histórica

A ANATEL existe desde 1997 e, ao longo de mais de duas décadas, acumulou um conjunto enorme de resoluções, normativos pré-agência e atos paralelos que regulavam aspectos específicos dos serviços de telecomunicações. Esse acúmulo gerou o problema clássico de regulações maduras: fragmentação normativa . A mesma matéria aparecia em múltiplas resoluções, com sobreposições, contradições e dificuldade de leitura sistemática para o setor regulado.

Em 28/04/2025, a ANATEL publicou a Resolução nº 777/2025: instrumento que consolida em uma única norma o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST) . Não é uma regulação nova “por cima”: é a substituição estrutural de regras espalhadas em 34 resoluções e 7 normativos pré-ANATEL por um texto único, organizado e consistente. A publicação aconteceu em abril, mas a vigência operacional plena (com a revogação efetiva das resoluções consolidadas) entrou em outubro de 2025: calendário definido para dar tempo ao setor regulado de atualizar referências internas.

Métrica de simplificação

Resoluções ANATEL consolidadas em uma só

Normativos pré-ANATEL substituídos

Redução em dispositivos regulamentares

Redução em páginas de regulação

Definições padronizadas no Glossário (Resolução 779/2025)

O efeito prático é que fabricantes, importadores, OCDs, operadoras e consumidores passam a ter um único texto-fonte para identificar suas obrigações no setor. A norma entrou em vigor de imediato e é hoje a referência primária: o que não significa que outras resoluções específicas (como a 715/2019 sobre certificação de produtos) tenham sido revogadas: elas convivem com o novo RGST.

Bases legais: o quadro pós-Resolução 777/2025

Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)

Marco legal da ANATEL e do regime de homologação obrigatória de produtos de telecomunicações; Art. 179 fixa o regime sancionatório (multa até R$ 50 milhões por infração)

Resolução ANATEL nº 777, de 28/04/2025

Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST): consolida 34 resoluções e 7 normativos pré-ANATEL; Art. 39 (certificação obrigatória) e Art. 170, III (bloqueio por operadora) são os mais relevantes para fabricantes e importadores

✅ Publicada 28/04/2025; vigência operacional plena a partir de outubro/2025

Resolução ANATEL nº 779/2025 (Glossário Anatel)

528 definições padronizadas: ferramenta de interpretação obrigatória do RGST e demais resoluções vigentes

Resolução ANATEL nº 715/2019 (RACHPT)

Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações: não foi revogada pela 777, segue como norma específica do processo de homologação

✅ Vigente: convive com o RGST

Resolução ANATEL nº 780/2025

Responsabilidade de marketplaces e distribuidores na comercialização de produtos sujeitos à homologação: vigente desde 04/12/2025; tratamento detalhado neste post da série

A leitura correta é: a Resolução 777/2025 é a moldura geral do setor de telecomunicações; a Resolução 715/2019 é o procedimento detalhado da homologação ANATEL ; a Resolução 780/2025 é a obrigação solidária de marketplaces. As três operam em conjunto: não substituem uma à outra.

O Art. 39: a obrigatoriedade da certificação consolidada

O Art. 39 da Resolução 777/2025 reafirma e reforça a obrigatoriedade de certificação como regra estrutural do setor de telecomunicações brasileiro. Não é uma exigência nova: o regime de homologação obrigatória vem da Lei 9.472/1997 e foi detalhado pela Resolução 715/2019. O que o Art. 39 faz é posicionar essa obrigação dentro do RGST: dando-lhe autoridade de norma estrutural do setor, não de regra periférica.

Para fabricantes e importadores, isso tem efeitos práticos importantes:

A obrigação de homologação ANATEL fica registrada no texto-base do setor: qualquer revisão futura precisa partir do RGST.

Operadoras passam a ter base normativa explícita para exigir homologação dos aparelhos que usam suas redes (ver Art. 170, III adiante).

O consumidor ganha referência única para entender por que o produto precisa de selo ANATEL.

Fiscalização e auto de infração passam a citar o RGST como referência primária: junto com Lei 9.472/1997 e Resolução 715/2019.

O Art. 170, III: poder das operadoras de bloquear aparelhos sem homologação

O Art. 170, III tem impacto direto sobre dois grupos:

Impacto prático

Consumidor que importa aparelho em viagem

Risco de bloqueio se o modelo não tiver homologação ANATEL no Brasil: mesmo que funcione tecnicamente

Importador paralelo / mercado cinza

Modelo de negócio afetado: aparelhos sem homologação ANATEL viram tijolo após bloqueio pela operadora

Marketplace que anuncia produto sem homologação

Sob obrigações da Resolução 780/2025 + agora visibilidade explícita do bloqueio das operadoras

Fabricante/importador formal regular

Vantagem competitiva ampliada: rivalidade direta com canais informais reduzida

Penalidades: a consolidação NÃO anistiou ninguém

Erro comum de interpretação após grandes consolidações regulatórias é supor que houve “leveza” no regime sancionatório. Não é o caso da Resolução 777/2025. As penalidades para venda de produtos sem homologação ANATEL continuam intactas:

Multa administrativa por venda sem homologação

Até R$ 50 milhões por infração

Lei nº 9.472/1997, Art. 179

Multa diária por descumprimento de obrigação de marketplace

Sanções diárias escalonadas em 3 estágios : até o 10º dia de apuração, R$ 200 mil/dia; do 11º ao 20º dia sem providências, +R$ 1 milhão adicional/dia (total R$ 1,2 milhão/dia); do 21º dia em diante sem ação, +R$ 6 milhões adicionais/dia (total R$ 7,2 milhões/dia); a partir do 25º dia, bloqueio do domínio

Despacho ANATEL de junho/2024 (operacionalização da fiscalização de marketplaces)

Apreensão da mercadoria

Estoque retido pela autoridade fiscal

Resolução ANATEL 715/2019

Retenção alfandegária

Mercadoria fica no terminal aduaneiro até regularização

Atos ANATEL específicos para importação

Bloqueio do aparelho pela operadora

Aparelho perde funcionalidade celular

Art. 170, III da Resolução 777/2025 (consolidação do poder)

Remoção do anúncio em marketplace

Vendedor pode ser descredenciado

O Glossário ANATEL (Resolução 779/2025): 528 definições padronizadas

Em paralelo à Resolução 777/2025, a ANATEL publicou a Resolução nº 779/2025 , que estabelece o Glossário Anatel: conjunto de 528 definições padronizadas que se aplicam à interpretação do RGST e das demais resoluções vigentes. É ferramenta operacional crítica:

Padroniza termos técnicos que antes apareciam com variações em diferentes resoluções (ex.: “estação terminal”, “operadora”, “serviço de telecomunicações”).

Reduz ambiguidade interpretativa em fiscalizações, autos de infração e processos administrativos.

Serve como base para o setor regulado entender exatamente o escopo de cada obrigação.

Quando há conflito entre conceito local de uma resolução específica e o Glossário, a regra geral é prevalência da definição mais técnica e específica: mas isso é avaliação caso a caso pelo intérprete.

O que muda na prática para fabricantes e importadores

A Resolução 777/2025 é estrutural: não criou novas obrigações de certificação, mas reorganizou e reposicionou as existentes dentro de uma moldura única. Os impactos práticos:

Texto-base único: antes era preciso navegar 34 resoluções para entender obrigações setoriais. Agora há um documento referência.

Citação correta de norma: autos de infração, contratos, declarações de conformidade passam a citar a Resolução 777/2025 como moldura, complementada pelas resoluções específicas (715/2019, 780/2025, atos técnicos).

Atualização documental: quem mantém manual de compliance interno, RTQ ou política de homologação precisa atualizar referências para o novo RGST.

Risco competitivo reduzido: com o Art. 170, III dando base direta para bloqueio pelas operadoras, importadores informais perdem viabilidade: vantagem para o canal regular.

Terminologia padronizada: documentos técnicos devem alinhar à terminologia do Glossário 779/2025 para evitar ambiguidade em fiscalizações.

Perguntas frequentes

O que é a Resolução ANATEL 777/2025 e o que ela consolida?

É a Resolução, de 28/04/2025, que estabelece o novo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST). Consolida em um único texto 34 resoluções da ANATEL e substitui 7 normativos pré-ANATEL: reduzindo 60% dos dispositivos regulamentares e 40% das páginas. É a maior simplificação regulatória da agência em mais de 25 anos. O texto opera junto com a Resolução 779/2025 (Glossário) e a Resolução 715/2019 (homologação de produtos).

A Resolução 777/2025 alterou o processo de homologação de produtos?

Não no procedimento. O processo detalhado de homologação ANATEL continua regido pela Resolução nº 715/2019 (RACHPT), que segue vigente. A Resolução 777/2025 reposicionou a obrigação de certificação dentro do RGST (Art. 39) e formalizou o poder das operadoras de bloquear aparelhos não homologados (Art. 170, III). É consolidação estrutural, não reforma do processo operacional.

O que diz o Art. 39 da Resolução 777/2025 sobre certificação?

O Art. 39 reafirma e reforça a obrigatoriedade de certificação como regra estrutural do setor de telecomunicações brasileiro. Posiciona a obrigação dentro do RGST: dando-lhe autoridade de norma central, não periférica. Para fabricantes e importadores, significa que homologação ANATEL deixa de ser regra “específica” e passa a ser estrutural do regime.

Quais foram as 34 resoluções extintas pela consolidação?

A relação completa está no texto da Resolução 777/2025 e na notícia oficial gov.br/anatel sobre a consolidação. Inclui resoluções históricas que regulavam serviços de telecomunicações em geral, contratos com consumidor, qualidade do serviço, gestão de espectro e múltiplos aspectos operacionais. As resoluções específicas técnicas: como a 715/2019 (homologação) e a 780/2025 (marketplaces): não foram consolidadas e seguem vigentes em paralelo.

O que é o Glossário ANATEL (Resolução 779/2025)?

É o conjunto de 528 definições padronizadas estabelecido pela Resolução ANATEL nº 779/2025, em paralelo à 777/2025. Funciona como ferramenta de interpretação obrigatória do RGST e das demais resoluções vigentes. Padroniza termos técnicos que antes apareciam com variações entre normas, reduzindo ambiguidade em fiscalizações e processos administrativos. Documentos técnicos de fabricantes e importadores devem alinhar terminologia ao Glossário para evitar conflitos interpretativos.

A Resolução 777/2025 afeta quem importa produtos de telecomunicações?

Sim: em duas frentes. (1) Importadores formais ganham referência única para entender obrigações setoriais e citação correta de norma em documentos técnicos. (2) Importadores paralelos e mercado cinza são impactados pelo Art. 170, III, que dá às operadoras poder legal direto para bloquear aparelhos sem homologação ANATEL: incluindo produtos comprados em viagem ao exterior. A consolidação fortalece o canal formal e reduz a viabilidade de canais informais.

Operadoras podem bloquear meu aparelho importado sem homologação?

Sim. O Art. 170, III da Resolução 777/2025 dá às operadoras (Vivo, Claro, TIM e demais) poder legal explícito para bloquear aparelhos sem homologação ANATEL, independentemente de serem comprados no Brasil, importados em viagem ou adquiridos por canais paralelos. Antes da 777/2025, esse poder era exercido com base em interpretação combinada de várias normas; agora é dispositivo específico no Regulamento Geral. Aparelhos sem homologação podem perder funcionalidade celular após o bloqueio.

O RACHPT (Resolução 715/2019) ainda está vigente depois da 777/2025?

Sim. A Resolução nº 715/2019: Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações: não foi consolidada na 777/2025 e segue vigente como norma específica do processo de homologação. O RGST (777/2025) é a moldura geral; a 715/2019 detalha o procedimento técnico-administrativo. As duas normas operam em conjunto, sem conflito.

Onde encontrar o texto completo da Resolução 777/2025?

O texto integral está disponível no portal de legislação da ANATEL: informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777 . A notícia oficial sobre a consolidação está em gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias (busca por “consolidação regulatória”). Para uso prático, recomenda-se ler em conjunto com o Glossário (Resolução 779/2025) e com as resoluções específicas vigentes (715/2019 para homologação e 780/2025 para marketplaces).

Fontes consultadas: Resolução ANATEL nº 777, de 28/04/2025: Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), texto integral em informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777; Resolução ANATEL nº 779/2025: Glossário Anatel (528 definições); Resolução ANATEL nº 715/2019 (RACHPT: Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações); Resolução ANATEL nº 780/2025 (responsabilidade de marketplaces, vigente desde 04/12/2025); Lei nº 9.472/1997, Art. 179 (Lei Geral de Telecomunicações: regime sancionatório); Despacho ANATEL de junho/2024 (operacionalização da fiscalização de marketplaces: sanções diárias escalonadas em 3 estágios: R$ 200 mil/dia até o 10º dia; +R$ 1 milhão/dia do 11º ao 20º dia; +R$ 6 milhões/dia do 21º dia; bloqueio de domínio a partir do 25º dia). Comunicado oficial gov.br/anatel: “ANATEL conclui etapa de simplificação e consolidação regulatória”. br/anatel e planalto.gov.br.