Ato ANATEL 2105/2025 para Smartwatches e Wearables: BLE, LTE e Requisitos de Homologação

Resumo para importadores

Resumo rápido

• Smartwatches e wearables (relógios inteligentes, pulseiras de atividade, trackers de saúde) são produtos para telecomunicações sob a competência da ANATEL, todo modelo precisa de homologação obrigatória antes da comercialização no Brasil. A base legal é a Lei nº 9.472/1997 Art. 162 §2°: é vedada a utilização, no País, de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação.
• O Ato ANATEL nº 2105, de 14 de maio de 2025 (publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel) atualizou os Requisitos Técnicos para certificação de Estações Terminais de Acesso (ETA) e Estações Móveis, incluindo as tecnologias 5G NB-NTN, 5G RedCap e 4G LTE Cat 1bis. O texto oficial cita explicitamente smartwatches como caso de uso do 5G RedCap.
• O Ato ANATEL nº 14448/2017 (Requisitos Técnicos para Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita) cobre o módulo BLE / Bluetooth de wearables, quase todo smartwatch usa BLE para emparelhamento com smartphone.
• Smartwatch com LTE celular (smartwatches com conectividade celular) tem avaliação conjunta de requisitos: ETA (Ato 2105/2025) + módulo BLE (Ato 14448/2017). Esses dispositivos podem ainda ter Wi-Fi e GPS no mesmo conjunto, todos compõem o pacote certificado.
• Verificação no Sistema SCH (sistemas.anatel.gov.br) é a fonte oficial para confirmar se um modelo está homologado. Operação “Sem Fio” da ANATEL com 8 estados em 2025 apreendeu mais de 4.000 produtos sem homologação em plataformas digitais, valor total das mercadorias passou de R$ 4 milhões.

📋 Smartwatches e wearables, quadro 2026

• Ato ANATEL nº 2.105/2025 está vigente desde 14/02/2025, atualiza o Ato 3.151/2020 (ETA) e o Ato 3.152/2020 (celulares). O 5G RedCap está explicitamente voltado para wearables (referência normativa: 3GPP TS 36.521-1 V17.6.1, 2023-07). Aplicável a smartwatches com essas tecnologias a partir de fev/2025
• Categorias de homologação: Smartwatch LTE/eSIM = Categoria I (Atos 3.151/2020 + 2.105/2025); BLE-only ou BLE+Wi-Fi sem SIM = Categoria II (Ato 14.448/2017). A tecnologia LTE é determinante quando presente, BLE e Wi-Fi são avaliados como auxiliares no mesmo processo Cat I
• ⚠️ Distinção importante sobre versões GPS e Cellular: NÃO é “avaliação conjunta de requisitos”, é homologação por versão/modelo. Versão GPS-only = Cat II; versão Cellular (LTE+BLE) = Cat I, são dois modelos distintos, com dois certificados distintos. O mesmo modelo em versão LTE+BLE tem uma única homologação Cat I. Formulação tecnicamente correta: “versões distintas (GPS e Cellular) possuem homologações ANATEL individuais, cada versão com seu próprio certificado e número MOSAICO”
• Smartwatches com 5G RedCap (chegada esperada ao mercado brasileiro em 2026 a 2027) serão enquadrados na Categoria I (ETA/rede pública), precisarão de homologação pelo Ato 3.151/2020 atualizado pelo Ato 2.105/2025, NÃO pelo Ato 14.448/2017 (radiação restrita)
• Verificação: para defesa ANATEL ou consultoria de importação, sempre verificar qual versão (GPS ou Cellular) está sendo importada, exigências e prazos de validade da homologação são distintos

Sempre consulte gov.br/anatel.

O que é o Ato ANATEL 2105/2025 e como ele impacta a homologação de wearables

O Ato ANATEL nº 2105, de 14 de maio de 2025, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, atualizou os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Estações Terminais de Acesso (ETA) e de Estações Móveis. O ato traz novas tecnologias celulares e foi resultado da Consulta Pública 48/2024.

Atualização legal, Lei 15.181/2025 alterou o Art. 173 da LGT
A
Lei nº 15.181, de 29 de julho de 2025, alterou pontualmente o Art. 173 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). O Art. 173 segue listando os 5 tipos de sanção administrativa (advertência, multa, suspensão temporária, caducidade, declaração de inidoneidade) e o teto da multa permanece no Art. 179 (R$ 50 milhões). Verificar a redação atual em planalto.gov.br antes de citar trechos literais.
Trecho, Comunicado oficial ANATEL sobre Ato 2105/2025
“A Anatel aprovou o Ato nº 2105, de 14 de maio de 2025, que atualiza os Requisitos Técnicos para certificação da emissão de Estações Terminais de Acesso (ETA) e de Estações Móveis. Foram incluídos novos requisitos para tecnologias que englobam serviços ligados à Internet das Coisas (IoT), 5G NB-NTN, 5G RedCap e 4G LTE Cat 1bis.”

"A Anatel aprovou o Ato nº 2105, de 14 de maio de 2025, que atualiza os Requisitos Técnicos para certificação da emissão de Estações Terminais de Acesso (ETA) e de Estações Móveis. Foram incluídos novos requisitos para tecnologias que englobam serviços ligados à Internet das Coisas (IoT), 5G NB-NTN, 5G RedCap e 4G LTE Cat 1bis."

Para fabricantes e importadores de wearables, o ponto operacional é direto: smartwatches e trackers que usam conectividade celular (LTE, 5G ou variantes IoT) entram no escopo do Ato 2105/2025 como ETAs ou Estações Móveis. Wearables BLE-only (sem celular) seguem o regime do Ato 14448/2017 (radiação restrita). Veja o serviço completo em Certificação ANATEL de Smartwatch.

Smartwatch BLE + Wi-Fi (sem LTE): cobertura pelo Ato 14448/2017

O Ato ANATEL nº 14448/2017 aprova os Requisitos Técnicos para Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, banda 2.4 GHz ISM e demais faixas de uso não licenciado. É o ato que cobre Bluetooth, Wi-Fi (em parte), Zigbee, NFC e tecnologias correlatas.

Smartwatch básico, que se comunica apenas com o smartphone via BLE e talvez Wi-Fi para sincronização ocasional, sem chip celular embarcado, recai integralmente no Ato 14448/2017. A homologação cobre o conjunto BLE + Wi-Fi quando ambos estão no mesmo dispositivo (são tratados em um único certificado de homologação).

Smartwatches LTE: requisitos celulares e de radiação restrita

Smartwatches com chip celular precisam de dois conjuntos de requisitos atendidos no mesmo dossiê de homologação: ETA (cobertura do Ato 2105/2025 para LTE/5G) e Radiação Restrita (cobertura do Ato 14448/2017 para BLE e Wi-Fi). Na prática, isso aparece em um único Certificado de Homologação ANATEL emitido para o modelo, que internamente referencia os dois Atos.

Como verificar um smartwatch no Sistema SCH
A consulta direta ao Sistema SCH (sistemas.anatel.gov.br) é a fonte oficial. Pesquisar pelo fabricante ou pelo número de homologação que aparece na embalagem retorna o status atual. Não afirmar que um modelo “tem” ou “não tem” homologação sem essa verificação, homologações podem ter sido suspensas ou revogadas.

A consulta direta ao Sistema SCH (sistemas.anatel.gov.br) é a fonte oficial. Pesquisar pelo fabricante ou pelo número de homologação que aparece na embalagem retorna o status atual. Não afirmar que um modelo "tem" ou "não tem" homologação sem essa verificação, homologações podem ter sido suspensas ou revogadas.

Para o consumidor que importa um smartwatch com conectividade celular ou compra em marketplace internacional: o produto precisa ter homologação válida no Brasil para uso em rede celular operadora local. Sem homologação, o LTE pode até funcionar tecnicamente, mas o uso é irregular e a operadora pode bloquear o IMEI da estação móvel.

5G NB-NTN, RedCap e LTE Cat 1bis: as tecnologias do Ato 2105/2025

O Ato 2105/2025 introduziu três tecnologias celulares específicas no quadro de homologação ANATEL, todas relevantes para wearables e produtos IoT:

Trecho, Texto oficial Ato 2105/2025
“5G NB-NTN (Narrow Band Non-Terrestrial Networks) integra o legado NB-IoT (…) a redes satelitais como Starlink (…) IoT em áreas remotas.

"5G NB-NTN (Narrow Band Non-Terrestrial Networks) integra o legado NB-IoT (…) a redes satelitais como Starlink (…) IoT em áreas remotas.

RedCap (Reduced Capability) foi projetada para casos de IoT de médio porte, como smartwatches e câmeras de monitoramento.

LTE Cat 1bis representa uma simplificação do LTE Cat 1, utilizando apenas uma antena de recepção (…) sensores e medidores.”

LTE Cat 1bis representa uma simplificação do LTE Cat 1, utilizando apenas uma antena de recepção (…) sensores e medidores."

O ponto editorial relevante: o texto oficial do Ato 2105/2025 cita smartwatches como caso de uso do 5G RedCap. É uma menção literal a wearable em ato ANATEL de 2025, usar essa citação no dossiê comercial fortalece o argumento de que a tecnologia é regulamentada e a homologação é o caminho oficial.

Modelo da Resolução 715/2019 (RACHP): Declaração de Conformidade ou Certificação por OCD

O Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações (RACHP), Resolução ANATEL 715/2019, define os modelos disponíveis. Para wearables, dois caminhos aparecem na prática:

Atenção, terminologia “Categoria 1/Categoria 2”
Material editorial frequentemente cita “Categoria 1” e “Categoria 2” para tipos de homologação ANATEL. Essa terminologia

Material editorial frequentemente cita "Categoria 1" e "Categoria 2" para tipos de homologação ANATEL. Essa terminologia

não corresponde aos termos do RACHP (Resolução 715/2019). O regulamento usa “Declaração de Conformidade” e “Certificação por OCD” como modalidades. Material que cita Categoria 1/2 deve ser revisado.

aos termos do RACHP (Resolução 715/2019). O regulamento usa "Declaração de Conformidade" e "Certificação por OCD" como modalidades. Material que cita Categoria 1/2 deve ser revisado.

Estojo de carga (charging case) de smartwatch: quando precisa e quando não

Pergunta recorrente do importador: o estojo de carga de um smartwatch precisa de homologação separada? A resposta depende de se o estojo emite RF ou não:

Na prática para smartwatches: a maioria carrega via base magnética simples (sem RF ativo), ficando fora do regime ANATEL. Mas é cada vez mais comum encontrar bases que ativam BLE para enviar dados de carga ao app do smartphone, essas precisam de homologação do conjunto (smartwatch + base BLE).

Smartwatches piratas no Brasil: Operação "Sem Fio" e fiscalização ativa em marketplaces

A fiscalização da ANATEL contra produtos para telecomunicações sem homologação está ativa. A Operação “Sem Fio” conduzida em 2025 pela ANATEL em parceria com a Receita Federal cobriu 8 estados e apreendeu mais de 4.000 produtos eletrônicos sem homologação:

Operação “Sem Fio”, comunicado oficial ANATEL
“PACP Black Friday, Operação Anatel (…) 4.226 itens apreendidos, distribuídos em 2.569, 1.325 e 332 itens nas três plataformas fiscalizadas. Entre os itens encontrados estavam câmeras Wi-Fi, roteadores Wi-Fi, smartwatches, TV Boxes (…). O valor total das mercadorias está estimado em cerca de R$ 4 milhões.”

"PACP Black Friday, Operação Anatel (…) 4.226 itens apreendidos, distribuídos em 2.569, 1.325 e 332 itens nas três plataformas fiscalizadas. Entre os itens encontrados estavam câmeras Wi-Fi, roteadores Wi-Fi, smartwatches, TV Boxes (…). O valor total das mercadorias está estimado em cerca de R$ 4 milhões."

Para o operador legítimo (importador, marketplace, varejista físico), o sinal é claro: vender smartwatch sem homologação ANATEL tem custo regulatório real. O risco não é mais hipotético.

Penalidades para wearable sem homologação: Art. 162 §2° + Art. 179 da LGT

Texto literal, base legal Lei 9.472/1997
“Art. 162 §2°: É vedada a utilização, no País, de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência.”

"Art. 162 §2°: É vedada a utilização, no País, de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência."

“Art. 179: A multa por infração à legislação de telecomunicações pode chegar até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).”

"Art. 179: A multa por infração à legislação de telecomunicações pode chegar até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)."

Esclarecimento sobre o limite de multa
A multa máxima é fixada no
Art. 179 da Lei 9.472/1997,
R$ 50 milhões. O Art. 173 NÃO fixa valor: ele lista os 5 tipos de sanção (advertência, multa, suspensão temporária, caducidade, declaração de inidoneidade). Material editorial que cita “R$ 30 milhões / Art. 173” mistura os dois conceitos, não está correto.

Como homologar um smartwatch ou wearable na ANATEL, passo a passo

Fluxo operacional típico para uma nova linha de smartwatch entrar no Brasil:

Prazo total típico em condições normais: 2 a 6 meses, variando com a complexidade do produto (BLE-only é mais rápido; smartwatch LTE com 5G RedCap leva mais tempo). Importadores experientes alocam 90 dias antes da chegada do primeiro contêiner.

Para um processo de homologação ANATEL de wearable, a Yes Certificações cobre todas as etapas, da escolha do laboratório à anuência SISCOMEX, com defesa preparada caso o lote chegue antes do certificado.