Fiscalização INMETRO: Como Funciona o Auto de Infração e o Que Fazer Se Seu Produto For Autuado

As bases legais da fiscalização INMETRO

A fiscalização de produtos certificados e regulamentados pelo INMETRO opera em duas camadas legais que se complementam: a Lei nº 9.933/1999 (define o regime sancionatório) e a Portaria INMETRO nº 258/2020 (descreve os procedimentos administrativos que se desenrolam no Sistema Orquestra após uma irregularidade).

Atenção a um ponto que confunde até profissionais experientes: o Art. 8º da Portaria 258/2020 não trata de penalidades — ele define o escopo do Registro (um modelo/família por CNPJ por unidade fabril). O regime sancionatório está no Art. 8º da Lei nº 9.933/1999 e no procedimento dos Arts. 9 a 15 da Portaria 258/2020. O direito de defesa em si é garantido pela Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal), não por artigo específico da Portaria 258/2020.

Quem fiscaliza: IPEMs, INMETRO e CGCRE

A fiscalização não é centralizada num único órgão — é distribuída entre três níveis com escopos próprios:

O modelo é de fiscalização cooperativa: o IPEM tem capilaridade no mercado físico; o INMETRO conduz processos administrativos federais; o CGCRE garante que o sistema de avaliação da conformidade funciona corretamente do lado dos OCPs.

Fluxo do auto de infração: do mercado ao DOU

Quando uma irregularidade é detectada, o fluxo segue uma sequência previsível, totalmente operacionalizada dentro do Sistema Orquestra:

Suspensão vs. cancelamento: o que muda

São duas penalidades diferentes, com efeitos distintos sobre o Registro do produto:

Na prática, todo Auto de Infração começa abrindo um processo de suspensão pelo Art. 11. O cancelamento (Art. 13) só vem se a defesa apresentada na janela da Lei 9.784/1999 for insatisfatória ou se o detentor não exercer defesa no prazo. Por isso a fase de defesa é o ponto mais crítico — e o mais frequentemente perdido por descuido operacional.

Modificação de produto sem novo Registro: infração imediata

Esse é um dos motivos mais comuns de auto de infração em fiscalizações de importadores: o produto desembarcado tem variação técnica em relação ao certificado registrado (firmware atualizado, troca de bateria, mudança de chip, novo fornecedor OEM), mas a empresa segue importando sob o mesmo número de Registro. O cruzamento entre amostra coletada e ficha técnica do Registro detecta a divergência rapidamente.

Como o INMETRO divulga atos de suspensão e cancelamento

A consequência comercial é direta: distribuidores, varejistas e consumidores atentos checam o registro antes de comprar — empresas autuadas costumam perder canal de venda assim que a suspensão é publicada, mesmo antes de o cancelamento se efetivar. No caso específico de produtos de telecomunicações, há obrigação adicional para marketplaces na Resolução ANATEL nº 780/2025 (vigente desde 04/12/2025); para produtos INMETRO, não há norma equivalente — o que torna a checagem proativa pelo próprio mercado ainda mais relevante.

Como regularizar um produto autuado

Há dois cenários distintos, dependendo de em qual fase do processo administrativo a empresa está:

Durante a suspensão (Art. 11) — janela de regularização

1. Identificar a não-conformidade apontada no laudo técnico que motivou o auto.
2. Apresentar defesa formal dentro do prazo da Lei nº 9.784/1999 (tipicamente 10 dias úteis após a notificação) com plano de correção.
3. Corrigir o produto: ajuste técnico, novo fornecedor, alteração de processo produtivo.
4. Submeter a correção ao OCP credenciado pelo CGCRE para validação técnica (novo ensaio, se necessário).
5. Solicitar formalmente a revogação da suspensão no Sistema Orquestra (Art. 12 da Portaria 258/2020 — sem prazo limite para a solicitação, conforme §1º).
6. Anexar o novo Certificado de Conformidade e os documentos de evidência ao processo.
7. Se aprovada: revogação publicada e comercialização retomada.

Após o cancelamento (Art. 13) — novo ciclo completo

1. Revisar o produto à luz do laudo de não-conformidade que motivou o cancelamento.
2. Iniciar novo processo de certificação via OCP credenciado pelo CGCRE — não há atalho para o ciclo completo (ensaios, auditoria de fábrica no Modelo 5, análise OCP).
3. Submeter novo pedido de Registro no Sistema Orquestra conforme a Portaria 258/2020.
4. Aguardar deferimento do novo Registro (até 15 dias corridos sem pendências).

O segundo caminho é significativamente mais demorado e caro — daí a importância de não perder a janela de defesa do Art. 12.

Perguntas frequentes

Fontes consultadas: Lei nº 9.933/1999, Art. 8º (regime sancionatório do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade); Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal — contraditório e ampla defesa, prazo típico de 10 dias úteis); Portaria INMETRO nº 258/2020 — Art. 8º (escopo do Registro), Art. 9º com §1º (responsabilidades + notificação de risco em 48 horas), Art. 10 (inativação voluntária), Art. 11 (suspensão), Art. 12 com §1º (revogação da suspensão sem prazo), Art. 13 (cancelamento), Art. 14 (publicidade dos atos), Art. 15 (modificação exige novo Registro); FAQ oficial gov.br/inmetro atualizado em 21/01/2025; rede federativa IPEMs estaduais + INMETRO (fiscalização) + CGCRE/DIAIN (acreditação dos OCPs). Acessos em 02/05/2026 via Perplexity Deep Research em fontes oficiais gov.br/inmetro e planalto.gov.br. Validação cruzada via 2 ciclos iterativos Deep Research na thread 729c5b43.