Anuência INMETRO na Importação: Como Funciona o Licenciamento Não Automático no SISCOMEX

Quem é o importador-responsável: três regimes aduaneiros

O Sistema Orquestra do INMETRO opera integrado ao SISCOMEX por meio do Portal Único de Comércio Exterior. O acesso exige conta gov.br vinculada ao e-CNPJ (Certificado Digital de Pessoa Jurídica — A1, A3 ou nuvem). O importador é sempre uma Pessoa Jurídica com CNPJ ativo, mas o regime aduaneiro define quem responde pelo certificado e quem registra a LI:

Importadores estrangeiros sem CNPJ no Brasil precisam designar um Representante Legal nacional — pessoa jurídica brasileira que assume a titularidade do registro perante o INMETRO. Essa figura é especialmente relevante para fabricantes asiáticos e europeus que operam por trading de longo prazo.

O certificado emitido no exterior é aceito no Brasil?

Esta é a dúvida mais comum entre importadores que já têm certificações internacionais. A resposta é: parcialmente. Os certificados estrangeiros não substituem o Certificado de Conformidade emitido por OCP credenciado pelo CGCRE — mas podem reduzir o escopo dos ensaios em laboratório, agilizando o processo:

Passo a passo da anuência INMETRO: 10 etapas até o desembaraço

O fluxo completo, do enquadramento do NCM até a saída da mercadoria do terminal aduaneiro, percorre 10 etapas em três sistemas oficiais (SISCOMEX, Sistema Orquestra do INMETRO, e o módulo LPCO do Portal Único):

Tempo médio total da anuência (Passos 6 ao 9): até 15 dias corridos — desde que o processo não necessite de adequação documental. Se houver pendência, o analista devolve o pedido para correção e o relógio reinicia.

O formulário P070 no Sistema Orquestra

O P070 é o formulário específico para “Produtos Registrados pelo Inmetro” no Sistema Orquestra. É nele que o importador (ou seu Representante Legal) informa, para cada Licença de Importação:

O que a Receita Federal exige no SISCOMEX

Do lado da Receita Federal, a integração com o INMETRO se dá por meio do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos) do Portal Único de Comércio Exterior. Os procedimentos atuais para emissão de Licença de Importação estão fixados em duas portarias INMETRO complementares: Portaria nº 137/2022 (procedimentos e prazos) e Portaria nº 161/2021, de 13/04/2021. Pontos críticos:

1. Tratamento Administrativo (TA) do NCM: NCMs de produtos regulamentados pelo INMETRO estão sujeitas a licenciamento não automático com anuência prévia. A consulta é gratuita pelo Simulador de Tratamento Administrativo no Portal SISCOMEX.
2. Momento do registro da LI: para produtos com anuência prévia (a regra geral do INMETRO), a LI deve ser registrada antes do embarque da mercadoria; para outros, antes do desembaraço.
3. Integração LPCO: a partir do Portal Único, a liberação acontece via módulo LPCO — substituindo o fluxo legado de anuência separada.
4. Comunicados SISCOMEX históricos (ainda referenciados): Comunicado 066/2013 (transferiu anuência DECEX → INMETRO para brinquedos) e Comunicado 049/2014 (idem para pneumáticos). São históricos — o regime atual está integralmente na Portaria INMETRO nº 137/2022.

Custos diretos da anuência

O custo regulatório direto da anuência (GRU INMETRO) é baixo. O grosso do investimento está nas etapas anteriores: certificação do produto via OCP e obtenção do Registro no Sistema Orquestra, que precisam estar concluídos antes do passo 5.

Erros frequentes que travam a importação

1. Importar antes de ter o Registro de Objeto no Orquestra. O número do Registro é obrigatório no P070 — sem ele, a anuência simplesmente não pode ser solicitada.
2. Confiar exclusivamente em certificação estrangeira. Mesmo com FCC, CE ou KC, o produto precisa do Certificado de Conformidade brasileiro emitido por OCP CGCRE-credenciado.
3. Registrar a LI sem confirmar o NCM. NCM errado leva a Tratamento Administrativo errado — o anuência cai em outro órgão (ANVISA, ANATEL, MAPA) e o INMETRO indefere.
4. Ultrapassar os 90 dias da LI. Mercadoria parada no terminal aduaneiro com LI vencida obriga a refazer todo o ciclo de anuência.
5. Submeter mais de 5 registros num único P070. O sistema rejeita — o limite é 5 registros por LI.
6. Não pagar a GRU no prazo. Após 30 dias da emissão, o boleto perde validade e o pedido fica em “aguardando pagamento” indefinidamente.

Perguntas frequentes

Fontes consultadas: Lei nº 9.933/1999, Art. 3º inciso XVII (com redação dada pela Lei nº 12.545/2011); Portaria INMETRO nº 137/2022, de 24/03/2022 (procedimentos e prazos da anuência de importação — vigente); Portaria INMETRO nº 161/2021, de 13/04/2021 (procedimentos integrados de Licença de Importação); FAQ oficial gov.br/inmetro atualizado em 21/01/2025 (referência para as duas portarias acima e para a GRU R$ 53,53); Relatório de Desempenho INMETRO 2025 — Anual (tempo médio real de anuência: 1,4 a 5,7 dias ao longo do ano; Registro de Objeto: 4,3 dias acumulados), disponível em gov.br/inmetro » Acesso à Informação » Contrato de Desempenho 2024-2026 » Relatório Anual 2025; Comunicados SISCOMEX Importação nº 066/2013 (brinquedos) e nº 049/2014 (pneumáticos) — históricos; ILAC MRA, IAAC MLA, IAF MLA, IECEE CB Scheme — acordos internacionais de reconhecimento mútuo; Sistema Orquestra (orquestra.inmetro.gov.br) — formulário P070; Portal SISCOMEX e Portal Único de Comércio Exterior (Receita Federal) — coexistência LI/DI e DUIMP/LPCO em 2026. Acessos em 02/05/2026 via Perplexity Deep Research em fontes oficiais gov.br/inmetro, gov.br/receitafederal e planalto.gov.br. Validação cruzada via 2 ciclos Deep Research na thread 729c5b43.