Ato ANATEL 5155/2024: Os Novos Ensaios Mecânicos para Carregadores

Carregador de celular precisa de homologação ANATEL?

Sim — sem exceção. Qualquer carregador comercializado no Brasil para uso com telefone celular precisa de homologação ANATEL antes da venda. A obrigatoriedade vem da combinação de três normas:

O Ato 5155/2024 é a norma técnica corrente. Substituiu o Ato 5159/2022 — quem certificou produtos antes de 14/10/2024 sob o ato anterior precisa verificar se os ensaios atendem ao escopo ampliado, especialmente os novos ensaios mecânicos exigidos para carregadores.

O que mudou: Ato 5155/2024 vs Ato 5159/2022 (revogado)

A diferença central é a inclusão de uma camada inteira de ensaios mecânicos que antes não existiam. O foco regulatório saiu do “carregador funciona eletricamente?” para “o carregador é seguro em uso real?”:

Tipos de carregador cobertos pela obrigatoriedade

O Ato 5155/2024 abrange todos os carregadores destinados ao uso com telefone móvel celular, em quatro modalidades. Acessórios passivos sem circuito eletrônico ativo ficam fora do escopo:

A diferença prática entre cabo passivo e interface USB ativa é técnica: se o produto contém chip controlador de carga (PD, QC, MagSafe etc.) é considerado interface ativa e entra na obrigatoriedade. Cabo de cobre puro com conectores nas pontas, sem componente eletrônico, fica fora.

Vale destacar o caso dos carregadores indutivos (Qi, MagSafe): são exemplo clássico de dupla obrigatoriedade — precisam de homologação ANATEL pelo uso de radiofrequência E de Certificação INMETRO pela segurança elétrica do componente alimentador. O detalhe completo desse cruzamento entre as duas agências está em INMETRO vs ANATEL: quando o produto precisa dos dois.

Os novos ensaios mecânicos em detalhe

Esta é a camada que mais reprovou produtos no primeiro ano de vigência do Ato 5155/2024. Quem desenhou o produto sob o Ato 5159 (sem ensaios mecânicos) precisa frequentemente revisar projeto antes de submeter à certificação:

Queda livre — 100 quedas a 10 por minuto

O carregador é solto em queda livre de altura definida sobre superfície rígida, repetidamente. O cadinho do produto (pinos, conectores, gabinete) deve manter integridade estrutural e funcional. Reprovação típica: trincas no plástico, soltura dos pinos, perda de continuidade elétrica.

Encaixe e desencaixe na tomada — 1.000 ciclos

São executados 2.000 mudanças de posição (encaixe + desencaixe = 1 ciclo) a 30 ciclos por minuto. Verifica resistência mecânica do plug, integridade da carcaça e manutenção do contato elétrico após uso intenso. Reprovação típica: afrouxamento do pino, desgaste do encaixe.

Torção dos pinos — torque de 0,4 Nm

Aplica-se torque rotacional de 0,4 Nm a cada pino do plug. Os pinos não podem deformar nem rotacionar permanentemente em relação ao gabinete — protege contra falhas que poderiam causar arco elétrico interno.

Compressão e tração

Forças mecânicas estáticas aplicadas ao corpo do carregador conforme padrões ABNT para plugues e tomadas. Verifica robustez geral e resistência ao manuseio cotidiano, especialmente em carregadores com cabos solidários.

Ensaio térmico aprimorado

O carregador é submetido a operação contínua em condições de temperatura elevada para confirmar que a proteção térmica entra em ação antes do ponto de falha. Reprovação típica: ausência de proteção, derretimento do gabinete, falha do controlador.

Quem deve certificar — fabricante, importador e marketplace

O regime de obrigatoriedade segue a estrutura geral da Resolução 715/2019, mas com uma camada extra introduzida pela Resolução 780/2025 — distribuidores e marketplaces passaram a responder solidariamente:

Etapas do processo de certificação

O fluxo da certificação de carregador segue a estrutura geral da homologação ANATEL, com particularidades técnicas no escopo de ensaios:

O prazo médio com consultoria especializada para todo o ciclo é de 3 a 6 semanas. Sem orientação técnica prévia, o prazo costuma estender para 10 a 20 semanas devido a reprovações nos novos ensaios mecânicos do Ato 5155 (queda, torção, encaixe) — exatamente onde produtos antigos foram desenhados sem essa preocupação.

Penalidades por vender sem homologação

Carregador sem homologação ANATEL no comércio brasileiro está sujeito ao regime sancionatório da Lei Geral de Telecomunicações:

Como verificar se um carregador está homologado

Qualquer pessoa pode confirmar a homologação de um carregador em segundos, sem cadastro:

1. Identifique o código de homologação no produto. Costuma estar impresso no carregador (etiqueta ou serigrafia), na embalagem e — após a Res. 780/2025 — no anúncio do marketplace. Formato típico: número alfanumérico precedido pelo selo ANATEL.
2. Acesse o Sistema Mosaico da ANATEL em sistemas.anatel.gov.br. Não exige login para a consulta pública.
3. Pesquise por código de homologação (mais preciso) ou por nome técnico/fabricante/modelo.
4. Verifique a situação: ativa, suspensa ou cancelada. Apenas registros ativos autorizam a comercialização.
5. Para anúncio de marketplace: se o vendedor não exibir o código ou se o código não constar no Mosaico, denuncie pelo canal da plataforma e, se necessário, à Ouvidoria da ANATEL.

Perguntas frequentes

Fontes consultadas: Lei nº 9.472/1997, Art. 156 e Art. 173 (Lei Geral de Telecomunicações); Resolução ANATEL nº 715/2019 — RACHPT (Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações); Ato ANATEL nº 5155, de 17/04/2024 — requisitos técnicos e procedimentos de ensaio para carregadores; Ato ANATEL nº 5159/2022 — revogado pelo Ato 5155/2024; Resolução ANATEL nº 780/2025 (vigente desde 04/12/2025) — responsabilidade de marketplaces e distribuidores; ABNT NBR IEC 62368-1 — segurança elétrica; Sistema Mosaico ANATEL (sistemas.anatel.gov.br). Acessos em 30/04/2026 via Perplexity Deep Research em fontes oficiais gov.br/anatel e planalto.gov.br.