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licença de importação

Licença de Importação: o que é como funciona?

A importação no Brasil passa por três fases, administrativa, fiscal e cambial, nas quais são aplicados procedimentos para liberação de produtos estrangeiros para comercialização e uso, sempre com objetivo de garantir a segurança e conformidade dos produtos às normas brasileiras.

Dentre os produtos mais importados estão os manufaturados, medicamentos para humanos e animais, combustíveis, automóveis e diversos outros que podem estar sujeitos (ou não) a processos administrativos e tributários para que seja permitida a entrada no país.

Ao decidir importar produtos para o Brasil, é necessário que o responsável pela iniciativa avalie se há necessidade do Licenciamento de Importação, procedimento previsto na regulamentação de comércio exterior que você vai entender melhor nos tópicos a seguir.

O que é Licença de Importação?

Instrumento para controle e fiscalização da entrada de mercadorias no Brasil, também conhecida como LI, a Licença de Importação é um documento emitido pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e deve ser solicitado antes do embarque da mercadoria para o Brasil, geralmente, com validade de 90 (noventa) dias.

Para os casos onde se faz obrigatória, de acordo com a Portaria SECEX nº 23/2011, para a anuência da LI, dependendo do tipo de mercadoria, serão envolvidos outros órgãos como Anvisa, Inmetro e IBAMA, que são alertados pelo sistema para deferimento através de procedimentos próprios.

Para que serve?

A licença de importação reúne informações sobre o importador, exportador, país de origem, procedência e aquisição, regime tributário, cobertura cambial e outros pontos necessários para entrada e liberação para comercialização no Brasil. Este procedimento pode ainda ser facultativo, dependendo do tipo de mercadoria.

Na prática, o documento serve para que órgãos responsáveis tenham controle sobre o recolhimento de impostos, a conformidade com critérios técnicos presentes na regulamentação, entre outros quesitos necessários para garantir que esses produtos ofereçam segurança, concorrência justa, etc.

Quais são as modalidades?

Existem três modalidades no sistema de importação brasileiro que compreendem a obrigatoriedade do processo de licenciamento e ainda com relação ao seu caráter automático.

  • Licença dispensada: são produtos que não possuem a obrigatoriedade de licenciamento para importação, bastando apenas formular a Declaração de Importação (DI) no Siscomex.
  • Licença automática: produtos que exigem a LI mas que podem ser concedidas de forma automática e que constam no “Tratamento Administrativo” do Siscomex, ou efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de “Drawback”.
  • Licença não automática: em geral, a licença de importação não automática está condicionada à produtos que, obrigatoriamente, precisam passar pela anuência de órgãos como o Inmetro, Anatel, DECEX e Anvisa, por exemplo.

Como fazer o licenciamento de importação?

O primeiro passo é entender se existe, então, a obrigatoriedade do licenciamento para importação para o produto desejado. Para isso, é necessário consultar o tratamento administrativo correto no Siscomex.

A partir disso, caso seja necessário,o sistema notifica o importador solicitante, além dos órgãos responsáveis pela anuência do tipo de mercadoria, sobre os próximos passos necessários para concluir o processo de acordo com a regulamentação de cada organismo, tipo de importação, características do produto e outros fatores.

Para os produtos onde a anuência do Inmetro para importação é necessária, o deferimento é realizado por meio do Sistema Orquestra que concentra todo o processo de certificação.

Antes de iniciar o processo, além da licença, é importante que você saiba sobre os impostos para importação.

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