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Certificação de Luminárias Públicas Viárias

Entenda como funciona a Certificação de Luminárias Públicas Viárias

Além de atestar qualidade e segurança de uma série de produtos e materiais, o Inmetro também conta com seu processo de certificação de produtos para avaliar a eficiência energética e padrões de qualidade e utilização. Esse é o objetivo da Certificação de Luminárias Públicas Viárias, ou simplesmente de iluminação pública viária.

A ideia é até bastante curiosa justamente pela característica deste produto, que não é de uso exclusivo de um consumidor final. Como qualquer outra demanda de certificação pelo Inmetro, as luminárias viárias em questão só podem ser vendidas ao atenderem aos requisitos mínimos de conformidade.

Todas as regras e orientações para a certificação de luminárias públicas viárias encontram- se na Portaria Inmetro Nº20/2017. Nos próximos tópicos detalharemos algumas especificações sobre a certificação Inmetro, acompanhe!

O que diz a Portaria Inmetro 20/2017?

O documento começa listando as motivações para a definição do regulamento aplicável às luminárias. Entre os objetivos da Portaria com a certificação Inmetro para estes produtos, destacam-se:

  • Necessidade de atender a Lei n.º 10.295/2001 que estabelece a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia;
  • O impacto do consumo em iluminação pública na matriz energética nacional;
  • Atender a Portaria Inmetro Nº 164/2012, relacionada ao Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) e a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE);
  • Necessidade de zelar pela segurança dos consumidores visando à prevenção de acidentes;
  • A importância das luminárias para iluminação pública viária, comercializadas no país, atenderem a requisitos mínimos de desempenho e segurança.

A Portaria segue, então, com a aprovação do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Luminárias para Iluminação Pública Viária, que estabelece os requisitos, de cumprimento obrigatório (certificação compulsória), referentes ao desempenho e segurança do produto.

Tipos de luminárias

No Artigo 3º da Portaria, primeiro parágrafo, estão definidos os tipos de luminárias destinadas à iluminação pública viária que se enquadram aos Requisitos de avaliação e passam pela certificação de produtos e posterior Registro de Objeto. São eles:

  • Luminárias com lâmpadas de descarga até 600 W;
  • Luminárias com tecnologia LED.

No texto completo da Portaria é possível tirar qualquer dúvida consultando também todos os tipos de luminárias que estão excluídos dos Requisitos. Por exemplo, as luminárias para
iluminação pública viária destinadas exclusivamente para exportação não são impactadas pelas mesmas exigências.

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Quem deve certificar?

Ainda no texto da Portaria, em seu Artigo 5º, encontramos uma lista de responsabilidades para cada parte da cadeia produtiva.

“§ 1º Ao fabricante nacional, que deverão somente fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, luminárias para iluminação pública viária conforme os requisitos do Regulamento ora aprovado.
§ 2º Ao importador, que deverá somente importar e disponibilizar, a título gratuito ou
oneroso, luminárias para iluminação pública viária conforme os requisitos do Regulamento ora aprovado.
§ 3º Todos os entes da cadeia produtiva e de fornecimento de luminárias para iluminação
pública viária, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, instruções de uso, advertências,
recomendações e embalagens, preservando o atendimento aos requisitos do Regulamento ora aprovado.”

Considerando as responsabilidades compartilhadas entre todas partes, a certificação deve partir do próprio fabricante ou do importador, sempre atendendo aos mesmos requisitos listados nos Anexos da Portaria.

Como fazer a Certificação Inmetro?

De forma bastante resumida, a empresa começa o processo de certificação através de um Organismo de Certificação de Produtos (OCP), um fornecedor acreditado pelo Inmetro para conduzir todos os testes e análises necessários. Se o produto é aprovado na Avaliação da Conformidade, este certificado e mais alguns documentos serão utilizados para iniciar o Registro de Objeto, dessa vez diretamente no sistema online do Inmetro.

Agora que você conheceu os detalhes da certificação de Luminárias Públicas Viárias, veja também nossas dicas para agilizar a certificação de seus produtos.

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