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Conheça o projeto Anatel “Celular Legal”

Conheça o projeto Anatel “Celular Legal”

O celular já faz parte da rotina do brasileiro, ultrapassando a marca de mais de um aparelho celular por habitante. Em todo o país, são mais de 234 milhões de smartphones, segundo a 31ª Pesquisa Anual do Centro de Tecnologia de Informação Aplicada (FGV).

Para que esses produtos de telecomunicações e seus componentes possam ser utilizados no Brasil, é exigido a fabricantes, importadores e consumidores a certificação junto a Agência Nacional de Telecomunicações.

Responsável por regular a comercialização e uso desses aparelhos, a Anatel lançou, em 2018, o Projeto “Celular Legal”, iniciativa em parceria com o setor privado para garantir a segurança e proteção do consumidor. Conheça mais sobre o projeto a seguir.

O que é o Celular Legal?

O projeto Celular Legal é uma iniciativa da Anatel, em parceria com fabricantes e operadoras de redes móveis, que tem por principal objetivo a conscientização de consumidores sobre a importância do uso exclusivo de aparelhos que possuem certificação junto a Agência ou tenham sido aceitos pelos procedimentos de conformidade.

Este projeto tem origem no cumprimento à Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997, art. 162), que determina que todos os aparelhos que utilizam a rede móvel tenham certificação compulsória, ao Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações (Resolução nº 242/2000, art. 20) que permite a comercialização de aparelhos certificados e ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (Resolução nº 477/2007, art. 10, V), voltado para operadoras que só podem permitir a conexão de aparelhos certificados à rede.

O projeto coordenado pela Anatel, e que conta também com a parceria da Polícia Federal e das Secretarias de Segurança Pública, realiza o bloqueio de aparelhos adulterados, não certificados ou com certificação não aceita através do número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), que funciona como um “CPF” exclusivo de cada celular.

Como consultar a situação do aparelho

O consumidor pode consultar a situação da conformidade de um aparelho e realizar o pedido de bloqueio, em caso de furtos e roubos, por exemplo, através do IMEI, solicitando junto à própria operadora.

O IMEI é formado por 15 dígitos, divididos em 4 blocos numéricos, no formato 000000-00-000000-0 e pode ser localizado na caixa do celular, no

adesivo que fica por trás da bateria ou digitando *#06# no teclado do aparelho e, em seguida, apertando a tecla para ligar.

Benefícios para o mercado

Além de beneficiar os consumidores, o combate aos celulares adulterados, roubados e extraviados e a inibição do uso de aparelhos não certificados pela Anatel, objetivos principais do projeto Celular Legal, também impacta diretamente sobre empresas que fabricam, importam ou comercializam aparelhos de celular. Essa iniciativa ajuda também a combater a pirataria e a garantir a concorrência justa no mercado.

Conforme determina a lei, todos os aparelhos certificados passam por testes de segurança, de emissões de radiofrequência e de interoperabilidade para receberem a homologação Anatel para comercialização quando estão em conformidade com os requisitos técnicos. Com o projeto, aparelhos com irregularidades e que não cumprem estes requisitos são impedidos de acessar as redes de telefonia celular no Brasil.

Como funciona a homologação de celulares

Usuários também têm a responsabilidade de verificar a conformidade junto à Anatel quando se tratam de casos de importação para uso próprio. Fabricantes e importadores, inclusive de componentes como carregadores e baterias, devem seguir os trâmites exigidos para certificação. Você pode saber mais sobre o assunto neste Guia definitivo para Certificação e Homologação ANATEL.

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