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regulamentação para Selo Inmetro

Conheça a regulamentação para Selo Inmetro

No objetivo de conquistar a certificação de um produto, o Selo Inmetro representa o registro do produto junto ao órgão, sua liberação para comercialização e ainda um diferencial de mercado, sendo o selo já um velho conhecido dos consumidores brasileiros. Porém, como você já deve saber ou ao menos imaginar, obter o registro de um produto é um processo complexo, com diversas etapas e que demanda muita atenção em todas elas.

Quando, depois da Avaliação da Conformidade e do Registro de Objeto, o Selo Inmetro é emitido exclusivamente para um produto (lote, fábrica ou família de produtos), ainda é necessário se atentar a todas as regulamentações relacionadas especificamente à exibição deste selo e suas variações. 

A seguir, listamos as principais leis e portarias relacionadas ao Selo Inmetro. Confira!

Tipos de Etiqueta e Selo Inmetro

O primeiro ponto importante é reconhecer os diferentes tipos de selos, etiquetas e marcas do Inmetro. A Portaria Inmetro n.º 274, de 13 de junho de 2014, é a regulamentação mais recente sobre a padronização de tais elementos e também suas aplicações. Aqui, estamos dando destaque aos selos de identificação da conformidade, emitidos justamente para os produtos já registrados. Estes selos são subdivididos ainda de acordo com outras especificações, assim é possível encontrar Selo Inmetro:

  • Desempenho (Compulsório ou Voluntário);
  • Conformidade (Compulsório ou Voluntário);
  • Segurança (Compulsório ou Voluntário);
  • Segurança Desempenho (Compulsório);
  • Meio Ambiente (Compulsório ou Voluntário);
  • Saúde ou Saúde Segurança (Compulsório);
  • e Sustentabilidade (Voluntário).

Existem selos ainda mais específicos, relacionados a produtos como extintores de incêndio, cilindro de GNV, a cachaça e afins. Consulte o documento completo.

Regulamento para o Uso dos Selos e Etiquetas do Inmetro

Constando sob o título Dos selos de identificação da conformidade, da finalidade, da responsabilidade, das condições de uso e das restrições, as principais regras em relação ao Selo Inmetro são:

Art. 6º II: A administração desses selos é de incumbência da Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf), cabendo-lhe o dever de zelar pelo uso correto e de coibir o uso ilícito.

III: A forma de aplicação e o uso dos selos deve observar as regras e procedimentos

estabelecidos no Regulamento e nos documentos dos Programas de Avaliação da Conformidade aplicáveis a cada caso.

IV: A autorização do uso dos selos de identificação da conformidade é coordenada pela Dconf, só podendo ser aplicados nos produtos e/ou embalagens dos produtos com conformidade avaliada, cuja avaliação da conformidade seja, de forma compulsória ou voluntária, decorrente de programas de avaliação da conformidade estabelecidos pelo Inmetro.

Vale a pena consultar a portaria nº274 completa inclusive para encontrar as restrições ao uso dos Selos e também as possíveis penalidades ao desrespeitar o estabelecido.

O Selo Inmetro traz o número do registro obtido, sendo possível consultá-lo na página de registros do órgão até mesmo para checar a validade (situação) do registro. Também é possível buscar a empresa e o produto neste sistema, caso você não encontre o número da certificação na embalagem ou desconfie de alguma irregularidade.

Enfim, nosso objetivo aqui foi apresentar as principais orientações relacionadas a utilização e aplicação do Selo Inmetro nos produtos devidamente registrados. Como orientação para quem está buscando registrar seus produtos, veja também quais são os principais problemas na certificação Inmetro e como contorná-los.

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